O Conselho Internacional de Aeroportos da América Latina e Caribe (ACI-LAC) e a ABR Aeroportos do Brasil manifestaram preocupação, em comunicado conjunto, com a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que restabelece a gratuidade da bagagem despachada de até 23 quilos e proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal.
As entidades afirmam que reconhecem o papel do Congresso Nacional na defesa dos consumidores, mas consideram que a medida representa “um retrocesso para o desenvolvimento sustentável e competitivo do setor aéreo brasileiro”.
Segundo o comunicado, a experiência internacional mostra que o crescimento do transporte aéreo está vinculado à liberdade de precificação e à entrada de companhias low-cost, que operam com serviços desagregados. Para as entidades, a obrigatoriedade da gratuidade encarece os custos operacionais e, consequentemente, o valor das passagens, reduzindo o acesso ao transporte aéreo para a população de menor renda.
O texto também aponta que a decisão pode afetar a atratividade do mercado brasileiro, afastando novos operadores e desestimulando investimentos na ampliação da malha aérea nacional e internacional. ACI-LAC e ABR destacam que os aeroportos da região vêm realizando aportes significativos em infraestrutura, baseados na expectativa de expansão do setor.
As organizações defendem a abertura de mesas de diálogo entre os principais agentes do setor — incluindo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor), operadores aeroportuários e companhias aéreas — para construir soluções que conciliem concorrência, inclusão e sustentabilidade da aviação civil.
O comunicado encerra informando que ACI-LAC e ABR Aeroportos seguirão acompanhando a tramitação do projeto no Senado e permanecem à disposição para contribuir tecnicamente com o debate sobre a regulação do setor aéreo no país.
