A insegurança jurídica nos contratos de serviços em solo compromete o planejamento de investimentos em equipamentos, tecnologia e capacitação profissional, com reflexos na segurança operacional da aviação brasileira. O alerta foi apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Abesata) em 5 de novembro, durante reunião plenária do Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CNPAA), em Brasília.
A Abesata representa empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo (ESATAs), que atuam na prestação de serviços em solo. A reunião contou com representantes do setor aeronáutico e abriu espaço para discutir as condições contratuais dessas empresas e seus efeitos sobre a segurança da aviação.
Atualmente, segundo a associação, os contratos podem ser rescindidos sem justa causa mediante aviso prévio de apenas 60 dias. Para a entidade, o prazo compromete a previsibilidade financeira necessária à aquisição de equipamentos mais modernos, seguros e sustentáveis.
“Não é possível exigir investimentos contínuos em segurança operacional e modernização de equipamentos sem oferecer às empresas condições mínimas de planejamento. Quando um contrato pode ser encerrado sem justificativa em apenas 60 dias, toda a programação de investimentos fica comprometida. A segurança da aviação começa em solo e depende também de relações comerciais estáveis”, afirma Ricardo Aparecido Miguel, presidente da Abesata.
Insegurança jurídica afeta formação profissional
A instabilidade também afeta a formação e a retenção de profissionais. Segundo a Abesata, a qualificação das equipes e a manutenção de programas de treinamento dependem de investimentos permanentes, que ficam comprometidos quando as empresas não conseguem planejar suas operações a longo prazo.
A associação defende contratos com regras claras, maior estabilidade e mecanismos que estimulem investimentos. Como referência, cita o modelo de contrato de ground handling da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), que prevê a rescisão motivada.
O debate ganhou relevância com a Emenda 18 do Anexo 14 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), acompanhada de alterações em outros documentos da organização. A atualização reconhece os serviços em solo como atividade crítica para a segurança da aviação e sujeita à supervisão do Estado.
Para a Abesata, esse reconhecimento precisa ser acompanhado de condições econômicas e contratuais que permitam às empresas cumprir suas responsabilidades. A entidade avalia que a concorrência associada à fragilidade dos contratos pode comprometer investimentos em segurança e a valorização da mão de obra.
O prazo reduzido para rescisões sem justificativa também representa uma dificuldade para companhias aéreas e aeroportos contratantes, que precisam de mais tempo para organizar a substituição dos prestadores de serviços e reforça a insegurança jurídica. “Com esse modelo praticado hoje no Brasil, ninguém ganha: é um perde-perde”, afirma Ricardo Miguel.
