Anac acusa Tam de prejudicar sistema de distribuição dos slots em Congonhas

A Anac distribuiu nota oficial onde esclarece que uma medida judicial da empresa aérea Pantanal; que está sendo adquirida pela Tam; está ameaçando a ampliação da concorrência no Aeroporto de Congonhas; em São Paulo. A empresa solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ); em Brasília; que suspenda a redistribuição de 61 slots (horários de pouso ou decolagem) que operava no aeroporto; a maioria deles em dias de semana.

Estes slots estão incluídos nos 355 horários que a Agência Nacional de Aviação Civil programou para distribuir amanhã (quarta-feira; 3 de fevereiro) entre seis empresas habilitadas: Azul; NHT e Webjet – que ainda não voam em Congonhas – além da TAM; Gol/Varig e OceanAir. Com a redistribuição de slots; a Anac pretende garantir o uso adequado da infraestrutura do aeroporto; permitindo o aumento do número de empresas que operam em Congonhas em benefício do passageiro; que terá mais opções de serviços e preços.

O STJ solicitou à Anac informações sobre o processo de redistribuição. A Agência pretende protocolar resposta ainda hoje no STJ para esclarecer a aplicação da Resolução nº 02/2006 da ANAC; que determina a redistribuição de slots que não tenham sido utilizados adequadamente. De acordo com a regulamentação atual; um horário de pouso ou decolagem deve ter no mínimo 80% de regularidade durante um
período de 90 dias (ou seja; não pode haver mais de 20% de cancelamentos de um slot nesse intervalo de tempo).

Por sua localização central na maior cidade da América Latina; o Aeroporto de Congonhas tem o segundo maior movimento do País (13;6 milhões de embarques e desembarques em 2009; atrás apenas de Guarulhos; com 21;6 milhões) e as rotas que passam por ele têm o quilômetro voado mais caro do Brasil. Desde julho de 2007; por decisão do Governo Federal; o aeroporto tem uma limitação de 30
movimentos (pousos ou decolagens) por hora para a aviação comercial.

Atualmente; estes horários estão ocupados por apenas quatro companhias aéreas: TAM (com 40;4% dos slots); Pantanal (3;8%); Gol/Varig (41;7%) e OceanAir (3;8%). Como todos os slots estão alocados para estas companhias nos dias de semana – que são os de maior movimento – a entrada de novas concorrentes no aeroporto só acontece quando uma empresa descumpre a regularidade mínima de 80% de seus voos.

Segundo a Anac se os slots mal utilizados não são redistribuídos; criam uma reserva de mercado e acabam impedindo a entrada de competidores. A Agência Nacional de Aviação Civil diz que a Pantanal descumpriu a Resolução nº 02 em 61 slots no período de março; abril e maio de 2009. “Em julho; a empresa foi comunicada pela
ANAC sobre a devolução dos slots para redistribuição; mas em agosto a companhia obteve uma liminar no juízo de recuperações judiciais e falências de São Paulo para impedir o processo”.

No início de dezembro; a Anac conseguiu autorização do STJ para aplicar a regulamentação e redistribuir os 61 slots da Pantanal; em sessão pública agendada para o início de fevereiro. A Anac pretende prestar os esclarecimentos ao STJ hoje para que seja mantida a redistribuição agendada para amanhã; às 14 horas; em Brasília.