Capital estrangeiro na aviação civil permanece em 20%

Presidente em exercício Michel Temer

Conforme publicado no Diário Oficial da União, o Projeto de Lei de Conversão (MP no 714, de 2016) que trata da ampliação do limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer, porém com veto parcial. O texto aprovado pela Câmara alterava a participação internacional das aéreas para 49%. Porém, o texto aprovado por Temer não foi alterado e permanece em 20%. Segundo a Presidência, entre os motivos do veto está a não conformidade dos propósitos almejados no atual Projeto, que permite a elevação da participação potencial de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas dos atuais 20% para os 49%.