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MPF, OAB e Congresso Nacional já se manifestaram sobre o tema (Foto: divulgação/ RIOGaleão)
A menos de uma semana do início da vigência das novas regas da aviação elaboradas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), previsto para o próximo dia 14, a discussão ainda é grande e chegou inclusive à esfera judicial, com o pedido de liminar enviado pelo Ministério Público a Justiça Federal, solicitando a suspensão da medida.
A ação, porém, não deve ser isolada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se mobiliza para tentar evitar a alteração no modelo de cobrança pelo despacho de bagagem. “O Conselho Federal da OAB vai se reunir na próxima semana e já está preparado medidas legais. Queremos discutir isso no Congresso e fazer uma audiência com a Anac”, destacou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB São Paulo, Marco Antonio Araújo Junior.
O advogado considera a prática abusiva por ser uma forma de cobrar duas vezes pelo mesmo serviço. “Essa medida impõe o custo de algo que já vinha sendo pago pelo consumidor. O preço da passagem já inclui o transporte do passageiro e da bagagem. Para que esta regra fosse aplicada seria necessário que todas as companhias baixassem de imediato entre 27% e 30% o preço das passagens”, salienta. “A Anac simplesmente publicou a resolução mas não definiu regras para a redução dos preços da passagens”, completa Marco Antonio.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também se posicionou sobre o assunto dizendo que não há garantia de redução do preço das passagens com o fim da franquia de bagagem e que a cobrança por esses serviços visa a dar mais lucro às empresas e não transparência.
No Congresso também já houve movimentação. No dia seguinte da aprovação das novas regras, em dezembro, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Anac, apenas no que diz respeito à cobrança de bagagens. A proposta, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), foi aprovada em votação simbólica no plenário da Casa.
A matéria ainda precisa ser aprovada também pela Câmara dos Deputados, onde o projeto já recebeu requerimento de urgência. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também já se manifestou, defendendo que a Casa aguarde os efeitos da resolução da Anac para se posicionar sobre a questão.
