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Política

Cancelamento de voos poderá implicar em reembolso dobrado aos passageiros

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última terça-feira (09/08) o Projeto de Lei (PLS 278/2011) que estabelece que as companhias aéreas reembolsem os passageiros de voos cancelados com duas vezes o valor da tarifa cheia do bilhete. De autoria da senadora Angela Portela (PT-RR), o projeto segue agora para votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e, em seguida, vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e amplia as normas de proteção dos direitos dos usuários do transporte aéreo no Brasil.

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