PL prevê multa para hotel que não respeita diária de 24h

O Projeto de Lei 641/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que será analisado pela Câmara, estabelece multa de R$ 350 a R$ 1 milhão para hotéis que não respeitarem a duração da diária (24h).

Resende afirmou que tem se tornado comum a prática de retardar a liberação dos quartos, de modo que o hóspede se acomoda após as 14 horas e deve sair às 12 horas, reduzindo a diária para 22 horas. Ele ressaltou que tal prática é ilegal e fere os direitos dos hóspedes, devendo, portanto, ser combatida.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e será analisado, altera a Lei Geral do Turismo (11.771/08).