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Política

Primeira lei que regulamenta reforma tributária é sancionada; Lula vetou trechos do projeto

Luis Inacio Lula da Silva presidente do Brasil Divulgacao Ricardo Stuckert Primeira lei que regulamenta reforma tributária é sancionada; Lula vetou trechos do projeto

Vetos do presidente voltam ao Congresso e parlamentares ainda podem derrubá-los (Divulgação/Ricardo Stuckert)

Nesta quinta-feira (16) a primeira lei que regulamenta a reforma tributária foi sancionada pelo presidente Lula, que detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023. O presidente, porém, vetou alguns trechos sob orientação da ala econômica e, com isso, eles voltam ao Congresso com a possibilidade de serem derrubados pelos parlamentares.

“É por isso que nós não temos que ter medo de enfrentar a mentira. Não temos que ter nenhuma preocupação de enfrentar essas pessoas travestidas de políticos que, na verdade, tentaram dar um golpe neste país dia 8 de janeiro de 2022”, disse o presidente durante cerimônia. “Não temos que ter medo de enfrentar as mentiras das fake news, e não temos que ter medo de fazer um debate, fazer a disputa. Porque se a gente perde, o sistema democrático está correndo um risco no mundo inteiro, e a gente vai voltar, coisa que não estamos querendo voltar, ao fascismo, ao nazismo, ao desrespeito aos direitos humanos”.

VETOS

Um dos trechos vetados isentava fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagar os impostos unificados a serem implementados pelo novo modelo. A Advocacia-Geral da União (AGU) avaliou que o trecho concedia um benefício fiscal aos fundos, o que não é previsto na Constituição.

Outros vetos se referem ao:

  • trecho que permitia que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;
  • trecho que criava, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf);
  • trechos que dava desconto de 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro);

REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA

Com a reforma, os cinco tributos federais, estaduais e municipais existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), serão transformados em dois tipos de imposto:

  • CBS (estadual) e IBS (municipal) serão os impostos cobrados sobre o consumo.
  • O terceiro tributo é chamado de Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O regime passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar valer integralmente em 2033. No primeiro ano não haverá recolhimento dos novos tributos, sendo apenas uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças.

Vale ressaltar que embora os testes da CBS e do IBS já comecem em 2026, nada deve mudar para o consumidor final. Mas de acordo com a a Secretaria Extraordinária para a Reforma Tributária, no caso das empresas será preciso emitir o documento fiscal com o valor da CBS (com alíquota de 0,9%) e do IBS (com alíquota de 0,1%). Contudo, esses tributos não precisarão ser recolhidos. O governo quer apenas testar se o sistema de cobrança está funcionando.

NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO

“Estamos falando no aumento da renda, em um prazo de 10 a 15 anos, aumento da renda maior de 10% além do que cresceria o PIB de todos brasileiros, por conta dessa reforma tributária aprovada. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres, e onera mais os ricos. Ao contrário do que acontece hoje”, afirmou o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

“Enquanto há muitas pessoas fazendo discurso e tendo engajamento através de premissas falsas da desinformação e da inverdade, há pessoas trabalhando para que esse país possa superar sua dificuldades, com a sanção da dívida dos estados, da reforma tributária. Nada resiste ao trabalho. E aqueles que trabalham vencerão aqueles que não trabalham e enganam a população brasileira”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O QUE VEM A SEGUIR

O governo ainda precisa aprovar outras normas para regulamentar a mudança da tributação no país, como o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS, da distribuição da receita do IBS entre os Estados e Municípios e de outras questões relativas apenas aos Estados e Municípios. Além dos projetos, o Ministério da Fazenda também trabalha com a elaboração das normas que vão disciplinar o IBS e a CBS.

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