A tg.mob, empresa de transporte executivo, solicitou à Câmara Municipal de São Paulo a criação de uma lei que regulamente o setor, após ter veículos apreendidos e receber multas que somam mais de R$ 14 mil por ausência de norma municipal específica. Os casos ocorreram no Aeroporto de Congonhas, na capital paulista, mesmo com a empresa apresentando toda a documentação exigida pela União, como Cadastur, contrato social e CNPJ.
A União estabelece normas gerais para o transporte de passageiros, enquanto os municípios devem criar regras de mobilidade urbana locais. Em São Paulo, o Decreto nº 63.354, de 2024, define “serviço executivo” apenas para veículos de aluguel com taxímetro, excluindo operações sob contrato corporativo. Isso, segundo a tg.mob, cria um vácuo normativo que impede o reconhecimento formal do transporte executivo.
Cristina Gomes, diretora-executiva da tg.mob, acompanhou as apreensões e relatou falta de clareza nas fiscalizações. “Nas duas apreensões, em Congonhas, os motoristas apresentaram toda a documentação exigida, como contrato de prestação de serviços, nota fiscal e identificação da empresa, mas os fiscais não souberam informar quais documentos seriam suficientes para liberar o veículo, que foi inclusive apreendido para o pátio municipal. Essa falta de orientação tem gerado prejuízos e interrompido o trabalho de profissionais que atuam regularmente”, explicou.
Como resposta, a tg.mob protocolou dois ofícios na Câmara pedindo audiência pública com representantes do setor para discutir a regulamentação do transporte executivo. O CEO da empresa, Leandro, afirma que a medida é necessária para proteger empresas legais e assegurar o funcionamento do setor. “É como se o setor não existisse aos olhos da administração pública. O transporte executivo é um serviço essencial, com contratos corporativos e passageiros identificados, mas sem o devido reconhecimento legal somos tratados como clandestinos. Além disso, gera empregos e muitas famílias são sustentadas com os salários de quem está atuando corretamente no setor”, disse.
A situação em São Paulo contrasta com cidades como Campinas, que já possuem regulamentação específica para o transporte executivo, permitindo que empresas atuem com segurança jurídica e continuidade das operações.
