O vice-líder do governo Lula na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou nesta quarta-feira, 15 de outubro de 2025, um projeto de lei que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais no Brasil. A proposta determina que o transporte de uma mala de bordo deve estar incluído no valor da passagem aérea.
O texto foi protocolado após a Gol anunciar uma nova tarifa, chamada Basic, que não inclui o transporte gratuito de mala de cabine. A modalidade permite apenas um item pessoal de até 10 quilos, desde que caiba sob o assento do passageiro. As novas regras passaram a valer na terça-feira, 14.
De acordo com o projeto, as companhias aéreas ficam impedidas de cobrar qualquer valor adicional por bagagens dentro dos limites de peso e dimensões fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Também é vedada a redução injustificada desses limites como forma de contornar a proibição.
O texto prevê punições em caso de descumprimento, incluindo restituição em dobro ao passageiro do valor cobrado indevidamente e multa equivalente a 200 vezes o montante da taxa, a ser paga à Anac. A fiscalização caberá à agência e aos órgãos de defesa do consumidor.
Na justificativa, Rubens Pereira Júnior afirma que a cobrança adotada pelas empresas, sob o argumento de reduzir custos e estimular a concorrência, não trouxe redução efetiva nas tarifas aéreas. “Na prática, os preços das passagens não sofreram redução proporcional à nova cobrança”, afirmou o deputado.
Segundo ele, a prática tem onerado o consumidor e restringido o acesso ao transporte aéreo, considerado essencial em um país de dimensões continentais. “O direito de transportar consigo uma bagagem de mão, contendo objetos pessoais e itens indispensáveis, é inerente à própria natureza do deslocamento e não deve ser tratado como serviço adicional”, escreveu.
O parlamentar conclui que o projeto busca restabelecer a proteção ao consumidor e evitar práticas abusivas no setor. “Esta proposta busca assegurar que o passageiro tenha o direito básico de transportar seus pertences pessoais sem a imposição de cobranças indevidas”, declarou.
