A revisão da norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre acessibilidade no transporte aéreo reacendeu um impasse entre organizações civis, parlamentares e representantes das companhias aéreas. Durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta terça-feira (11), o debate expôs divergências sobre o equilíbrio entre garantir a autonomia das pessoas com deficiência e assegurar a segurança operacional nas aeronaves.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora do requerimento que motivou a audiência, relatou ter sido vítima de descaso de companhias aéreas em diversas ocasiões. Ela citou episódios de extravio de sua cadeira de rodas e até de impedimento de embarque de passageiros com deficiência, decisão tomada, segundo ela, de forma unilateral pelas empresas.
“Muitas pessoas com deficiência vêm denunciando violações de seus direitos no transporte aéreo. Algumas, bastante graves, como serem impedidas de embarcar, constrangidas por equipes que deveriam ajudar ou terem o desembarque dificultado”, afirmou. “Eu mesma já passei por isso, de ficar por horas presa num avião sem poder desembarcar porque não localizavam minha cadeira de rodas.”
Entre os pontos mais criticados na proposta de atualização da Anac estão a redefinição de quem se enquadra como passageiro com necessidade de assistência especial (Pnae) e a possibilidade de as companhias decidirem unilateralmente se uma pessoa com deficiência pode ou não viajar desacompanhada.
O senador Jaime Bagattoli (PL–RO) reforçou a necessidade de que a revisão da norma amplie o acesso ao transporte aéreo e assegure os direitos fundamentais. “As empresas pioraram muito, não só pela questão da lei, mas pela falta de sensibilidade. Elas sabem que precisam dar boas condições a essas pessoas”, disse.
Atualização da norma e contribuições
A Resolução 280/2013 da Anac estabelece os direitos de passageiros com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida. Ela garante prioridade no atendimento, acessibilidade e transporte gratuito de equipamentos auxiliares, como cadeiras de rodas.
A agência afirma que a atualização busca modernizar os procedimentos e alinhar as regras aos padrões internacionais. A consulta pública realizada entre janeiro e maio deste ano recebeu 625 contribuições.
Empresas pedem equilíbrio com segurança operacional
Representando a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), o diretor de Segurança e Operações de Voo, Raul de Souza, defendeu que a revisão da norma deve equilibrar acessibilidade e segurança. Ele afirmou que as falhas de atendimento são “pontuais”, mas merecem atenção no processo de revisão.
Souza destacou que situações de emergência exigem avaliação técnica sobre a necessidade de acompanhantes. “A decisão quanto à necessidade de acompanhante não deve caber somente ao passageiro, mas ser compartilhada com a equipe médica especializada das empresas”, argumentou.
A representante da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), Simone Tcherniakovsky, reconheceu falhas de comunicação e inconsistências nas definições de assistência especial, mas considerou positiva a revisão. “As políticas de acessibilidade devem respeitar os limites impostos pela segurança operacional”, afirmou.
Denúncias de violação de direitos
O secretário-geral do Comitê Paralímpico Brasileiro, Mizael Conrado, relatou que o comitê emite cerca de 12 mil bilhetes por ano e enfrenta restrições recorrentes no atendimento a passageiros com deficiência. Com deficiência visual, ele contou já ter perdido serviço de bordo e até sido “esquecido” na aeronave por falta de suporte adequado. “Não se pode impedir a companhia de vender um assento, mas também é preciso garantir que pessoas com deficiência tenham acesso a assentos preferenciais. Não é um privilégio, é uma necessidade”, destacou.
A fundadora da Associação Brasileira de Amiotrofia Espinhal (Abrame), Fátima Braga, relatou que o filho, que depende de equipamentos de ventilação mecânica, foi impedido de embarcar. “Esses equipamentos são aceitos internacionalmente, mas no Brasil esses direitos são violados absurdamente”, criticou.
O ex-secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Pellegrini, reforçou que a justificativa da “segurança operacional” não pode ser usada para restringir o direito de viajar. “Eu sou capaz de decidir se consigo viajar em determinada situação ou não. Ninguém vai definir isso por mim”, afirmou. Para ele, o que falta é treinamento adequado das equipes e conscientização sobre o atendimento às pessoas com deficiência.
Posição da Anac
O gerente de Regulação das Relações de Consumo da Anac, Yuri Cesar Cherman, reafirmou o compromisso da agência com a acessibilidade e reconheceu os desafios citados pelos participantes. Segundo ele, a Anac tem investido na capacitação de profissionais, criado canais mais acessíveis para registro de ocorrências e exigido das empresas atualização dos formulários médicos (Medif) usados para avaliar as necessidades dos passageiros.
“Nosso foco é garantir que as necessidades dos passageiros sejam atendidas com eficácia, respeitando sua dignidade e autonomia, junto à segurança do transporte aéreo”, afirmou Cherman.
A nova versão da resolução deverá incorporar parte das contribuições recebidas na consulta pública e deve ser submetida à deliberação da diretoria colegiada da Anac ainda neste ano.
*Com informações de Agência Senado
