A revisão da Resolução 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu um intenso debate no Senado sobre o risco de retrocessos nos direitos de passageiros com deficiência. A proposta, que redefine critérios para enquadramento como Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e amplia o poder das companhias aéreas para decidir, de forma unilateral, sobre a autonomia desses viajantes, foi alvo de críticas de especialistas e parlamentares. Para eles, as mudanças podem reduzir garantias previstas na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e abrir espaço para decisões subjetivas por parte das empresas. A Anac afirma que o texto ainda está em construção e que todas as contribuições seguem em análise.
A audiência pública expôs a preocupação de que o argumento da segurança esteja sendo usado para justificar restrições à autonomia dos passageiros com deficiência. Segundo o advogado Rodrigo Alvim, especialista em Direitos do Passageiro Aéreo, a proposta colide com princípios constitucionais e com a própria LBI. “A iniciativa da Anac parece ir na contramão da LBI, porque limita a autonomia justamente de quem mais precisa de proteção”, afirma. Ele ressalta que a segurança, obrigação legítima do setor, deve ser garantida por equipamentos adequados e equipes treinadas, e não por restrições ao direito de voar. “A segurança deve ser assegurada por meio de equipamentos adequados e treinamento das equipes, e não pela limitação do direito de voar.”
O ponto mais sensível do texto envolve dois eixos principais: a redefinição de quem pode ser considerado PNAE, o que tende a reduzir o número de passageiros formalmente reconhecidos como necessitados de assistência; e a possibilidade de que as companhias determinem se um passageiro com deficiência possui autonomia suficiente para realizar conexões desacompanhado. “Quando a norma dá às companhias o poder de julgar a autonomia de um passageiro, abre-se espaço para arbitrariedades e para práticas capacitistas”, alerta Alvim.
Para o especialista, a mobilização de parlamentares e da sociedade civil já pressionou a Anac a reavaliar alguns pontos. Ele afirma que a sinalização de que as contribuições ainda estão sendo analisadas indica que o debate está aberto e pode levar a ajustes importantes. “A versão final da resolução precisa garantir participação social efetiva e tratar a acessibilidade como direito, não como obstáculo operacional”, destaca.
A audiência no Senado é considerada um marco para conter retrocessos e dar visibilidade a práticas discriminatórias ainda presentes no setor aéreo. Entidades e especialistas defendem que a revisão da resolução seja uma oportunidade de avançar em infraestrutura, treinamento e processos inclusivos, preservando a autonomia e a segurança de passageiros com deficiência — sem que isso represente perda de direitos.
