A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2204/25, que prevê a isenção de tributos para computadores portáteis trazidos do exterior por viajantes, desde que destinados a uso próprio. A proposta equipara notebooks, laptops ou equipamentos similares a bens de uso pessoal, como celulares e relógios.
De acordo com o texto em tramitação, será considerado bem de uso pessoal um único computador portátil por viajante, desde que esteja em uso no momento da entrada no País e não apresente indícios de destinação comercial.
Atualmente, o Regulamento Aduaneiro garante isenção tributária para itens como celulares e relógios de pulso. No entanto, a Receita Federal costuma aplicar a cobrança do imposto sobre notebooks que excedem o limite de valor estabelecido.
“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana de estudantes, profissionais liberais, servidores, empresários e trabalhadores em geral”, disse o autor da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao defender a mudança. “Não é razoável que esse tipo de equipamento, essencial à vida moderna, continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial quando utilizado pessoalmente pelo viajante”, acrescentou.
Proposta de imposto ainda está em tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
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