A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 883/25, apelidado de “Lei Ingrid Guimarães”, que proíbe companhias aéreas de mudarem passageiros para uma classe inferior à contratada (downgrade) sem consentimento prévio. O texto prevê ainda indenizações automáticas pelos prejuízos aos consumidores afetados. A proporção será de 100% do valor da passagem para voos nacionais e 200% do valor da passagem para voos internacionais.
O PL garante ainda assistência material, como alimentação, transporte e hospedagem, conforme as regras atuais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Caso o passageiro não aceite a mudança de classe, terá direito ao reembolso integral.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Descumprimento do PL e caso Ingrid Guimarães
O descumprimento do Projeto de “Lei Ingrid Guimarães” sujeitará as empresas a multas administrativas de até R$ 50 mil por infração. Em casos de reincidência grave, a companhia poderá ter sua licença de operação suspensa temporariamente.
A fiscalização ficará a cargo da Anac, que terá prazo máximo de 30 dias, a partir da denúncia, para apurar o caso e aplicar as penalidades. Na justificativa, a autora do projeto, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), afirma que o episódio envolvendo a atriz Ingrid Guimarães evidencia uma prática que fere o Código de Defesa do Consumidor e necessita de regulamentação específica para evitar abusos.
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“A repercussão do episódio revela um problema estrutural no setor aéreo, que frequentemente impõe prejuízos aos passageiros sem oferecer contrapartidas adequadas”, afirma Ely Santos.
A atriz Ingrid Guimarães relatou, em 2025, por meio de suas redes sociais, ter sido coagida a ceder seu assento na classe premium economy para outro passageiro durante um voo de Nova York para o Rio de Janeiro.
