A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (10), o projeto de lei que adia o recolhimento do ICMS sobre operações com querosene de aviação (QAV). A medida busca ampliar a competitividade do Aeroporto Internacional do Galeão na disputa por voos e investimentos com outros estados. O texto segue para sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto.
A proposta permite que produtores adiem o recolhimento do imposto nas vendas de QAV para distribuidoras instaladas no estado e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O diferimento também vale para transferências entre unidades de uma mesma distribuidora em aeroportos fluminenses. O benefício terá validade de cinco anos. Na primeira votação, o projeto recebeu 20 emendas parlamentares, mas nenhuma foi incorporada.
Competitividade do Galeão
Durante a votação, o presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL), defendeu a medida como forma de garantir a competitividade do aeroporto diante de terminais de estados vizinhos. “Recebemos hoje os cumprimentos de representantes executivos das empresas e companhias aéreas que operam no Galeão, e eu divido com todos os parlamentares aqui o esforço que foi feito para que nós possamos garantir a competitividade do aeroporto do Galeão e do estado do Rio de Janeiro em relação aos nossos vizinhos”, afirmou.
O deputado Gustavo Tutuca (PP), presidente da Comissão de Orçamento, relacionou o benefício à recuperação do movimento de passageiros. Segundo ele, o Galeão recebia cerca de 6 milhões de passageiros quando assumiu a Secretaria Estadual de Turismo. Para 2026, a previsão é superar 20 milhões.
Na justificativa do projeto, o governo argumenta que São Paulo e Minas Gerais já oferecem benefícios semelhantes. Também cita dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), segundo os quais a movimentação aérea fluminense cresceu cerca de 15% entre 2024 e 2025. Para 2026, a previsão é de alta de 6,3%. As companhias aéreas planejam operar diariamente 202 voos domésticos e 49 internacionais a partir do Rio.
Renúncia fiscal chega a R$ 1,12 bilhão
A estimativa do governo é que o diferimento represente uma renúncia fiscal de R$ 192,2 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029. O impacto acumulado será de R$ 1,127 bilhão. Segundo o Executivo, os valores já estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O governo também deverá avaliar anualmente os resultados do benefício. As empresas contempladas terão de manter a arrecadação de ICMS, os postos de trabalho e a regularidade ambiental, em comparação com os 12 meses anteriores ao início da vigência da lei.
Durante a votação, o deputado Luiz Paulo (PSD) declarou voto favorável, mas fez ressalvas à política de incentivos fiscais do estado. Ele mencionou que o gasto tributário fluminense chega a R$ 30 bilhões e ponderou que o diferimento posterga o recolhimento, sem eliminar a obrigação tributária. “Entendo eu que o diferimento é a forma mais sutil de incentivo, porque, na verdade, você perde correção monetária e juros, mas o dinheiro vai ser recolhido em determinado momento na linha do tempo”, afirmou.
