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Projeto de Lei prevê multa aos hotéis que não respeitarem as diárias

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Editorial Mercado & Eventos

Publicado - 04/08/2011 - 18:17

A Câmara dos Deputados está analisando um Projeto de Lei que estabelece multa de R$350 a R$1 milhão para os hotéis que não respeitarem a duração da diária, que é de 24 horas. O Projeto é do deputado Geraldo Resende, do PMDB-MS, que afirma que o Brasil está começando a adotar a prática de retardar a liberação dos quartos para hóspedes por duas horas, como por exemplo, estabelecer que o check-in deve ser feito às 14h e o check-out às 12h. “Isso reduz a diária para 22 horas”, afirma Resende, ressaltando que esse tipo de atitude vem sendo copiada de hotéis dos Estados Unidos e da Europa e que a mesma precisa ser combatida, pois é ilegal e fere o direito dos hóspedes.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Turismo e Desporto e de Constituição, Justiça e Cidadania.