Embratur considera decisão da 123 Milhas como “grave” e apoia decisão do governo federal

agência tratou a decisão de suspender a emissão de pacotes e passagens promocionais, prejudicando consumidores que já haviam contratado e pago pelo serviço para viagens entre setembro e dezembro de 2023, como “grave” (Divulgação)

A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) divulgou uma nota sobre o cancelamento de pacotes comercializados pela 123 Milhas, como a gente vem acompanhando aqui no M&E. A agência tratou a decisão de suspender a emissão de pacotes e passagens promocionais, prejudicando consumidores que já haviam contratado e pago pelo serviço para viagens entre setembro e dezembro de 2023, como “grave”.

“A Embratur apoia a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, e do Ministério do Turismo (MTur) de apurar o caso para garantir a reparação dos danos causados. Os consumidores lesados pelo cancelamento dos pacotes podem registrar a ocorrência no site do governo especializado no atendimento do consumidor”, informou a Embratur.

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A Senacon informou que já notificou a 123 Milhas para que a agência preste esclarecimentos. Segundo a Secretaria, a cláusula que permite o cancelamento unilateral dos pacotes é nula, porque se trata de um abuso contra os direitos dos consumidores. O objetivo é que os compradores prejudicados tenham os valores pagos devolvidos com correção monetária.