A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, em 6 de outubro, três portarias que impõem limite de voo em sete aeroportos regionais brasileiros. A medida, válida até 28 de março de 2026, busca garantir que os operadores aeroportuários cumpram os requisitos mínimos de infraestrutura e segurança operacional previstos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 139.
Segundo a Anac, o prazo para adequações estruturais terminou em 3 de outubro. As melhorias exigidas foram solicitadas há cerca de três anos e incluem a compatibilização da largura das pistas com as aeronaves em operação, a manutenção da faixa preparada livre de obstáculos, a delimitação da Área de Segurança de Fim de Pista (RESA) e a instalação do Indicador de Precisão da Trajetória de Aproximação (PAPI).
Até a conclusão das obras, pousos e decolagens deverão ocorrer dentro dos limites estabelecidos em portaria, podendo as restrições serem retiradas após o cumprimento das exigências.
A Portaria nº 17.993, de 2 de outubro de 2025, determina o limite de frequências semanais para cinco aeroportos regionais. O Aeroporto de Araçatuba (SP) poderá operar até quatro voos semanais; o Aeroporto Regional do Sul, em Jaguaruna (SC), até 12; o Aeroporto Lauro Kurtz, em Passo Fundo (RS), até 10; o Aeroporto de Presidente Prudente (SP), até seis; e o Aeroporto Prof. Eribelto Manoel Reino, em São José do Rio Preto (SP), até 30 frequências semanais.
Os limites valem para aeronaves de categoria 4C. Nenhum desses terminais poderá operar voos noturnos caso o PAPI esteja ausente ou inoperante.
Já a Portaria nº 17.994 autoriza o Aeroporto de Fernando de Noronha (PE) a operar até 31 frequências semanais até março de 2026, com as mesmas restrições em caso de falha no PAPI. O texto abre exceção apenas para emergências médicas.
Por fim, a Portaria nº 17.995 fixa em 21 o número máximo de voos semanais no Aeroporto Hugo Cantergiani, em Caxias do Sul (RS), também até 28 de março de 2026. Nesse caso, o limite vale para aeronaves de categoria 3C.
Com as novas portarias, a Anac busca assegurar que os limites de voo sejam compatíveis com a infraestrutura disponível e reforça que as restrições poderão ser revistas assim que os aeroportos comprovarem as adequações exigidas.
