PL quer permitir troca de titularidade do bilhete aéreo em até 72 horas antes da viagem

Para o senador, os motivos de segurança para proibir a troca do nome do passageiro podem ser resolvidos durante o check-in e o embarque no aeroporto (Divulgação/MInfra)

Um projeto em discussão no Senado quer permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidade do bilhete para outra pessoa em até 72 horas antes da data da viagem, alterando assim o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986). O PL determina também que as informações pessoais registradas no sistema da empresa no ato da compra do bilhete de passagem sejam alteradas para fazer constar os dados pessoais do passageiro.

No texto do PL 2.175/2022, que ainda não conta com um relator, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) destaca a necessidade de criar uma legislação que faça frente às políticas específicas de cancelamento de cada companhia aérea, pois, segundo ele, “apesar da promessa de reembolso total ou parcial da passagem, a maioria dos casos resulta em prejuízo para o passageiro, que perde o dinheiro gasto na compra do bilhete”.

Tais políticas se baseiam na Resolução 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que proíbe a transferência de passagem aérea por ser considerada pessoal e intransferível. Mecias ressalta que a resolução da Anac é um ato administrativo, norma infralegal, que não pode prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Para o senador, os motivos de segurança para proibir a troca do nome do passageiro podem ser resolvidos durante o check-in e o embarque no aeroporto.

“Penso que a proposta de alterar a regra de troca de bilhete de passagem é possível de ser operacionalizada pelas empresas aéreas sem que isso afete as normas de segurança do voo. O fato é que, hoje, só as aéreas saem ganhando, prejudicando o necessário equilíbrio que deve existir na relação de consumo para evitar os abusos. Esse é certamente um dos motivos pelos quais as companhias aéreas estão entre as campeãs de reclamações no Procon por frequentemente desrespeitarem os direitos dos consumidores”, afirma o parlamentar.

Fonte: Agência Senado