Projeto quer proibir prescrição de pontos em programa de fidelidade

O Diário de Bordo, de Fortaleza divulgou que está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4015/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade de qualquer fornecedor, especialmente de cartões de crédito e programas de milhagem das companhias aéreas.

Segundo o projeto, os pontos somente poderão ser extintos, quando não utilizados, nos casos de encerramento da conta pelo consumidor e com anuência expressa do cliente.

O fornecedor que descumprir a regra deverá creditar na conta do consumidor o dobro dos pontos prescritos ou expirados. Esse fornecedor também estará sujeito às sanções administrativas e penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

“Hoje, na prática, o que ocorre é o cerceamento do direito de uso de pontos licitamente adquiridos pelo consumidor, obrigando-o a utilizá-los em determinado período de tempo, independentemente de seu desejo ou possibilidade”, disse Bezerra.

Diário de Bordo