Lei Geral do Turismo altera regras de hospedagem e acompanhamento de menores de idade em hotéis

Mudanças aprovadas permitem que crianças e adolescentes se hospedem em hotéis com qualquer parente adulto(Pixabay)

A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo. A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Agora a matéria será enviada à sanção presidencial.

Uma das mudanças aprovadas permite que crianças e adolescentes se hospedem em hotéis com qualquer parente adulto, como avô, primo ou tio, sem autorização dos pais, apenas comprovando documentalmente o parentesco.  Atualmente, eles dependem de autorização dos pais com assinatura reconhecida em cartório. Quaisquer outros adultos continuam precisando de autorização do pai, da mãe ou do responsável (tutor, por exemplo).

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• De acordo com o texto aprovado, os serviços de hospedagem deverão fornecer periodicamente ao Ministério do Turismo dados como perfil e quantitativo de hóspedes. Além disso, o projeto determina que, ao enviar os dados, os serviços deverão respeitar a privacidade dos hóspedes.
• Empreendimentos para alojamento coletivo de uso exclusivo de hóspedes passam a ser considerados meios de hospedagem, o que pode permitir o enquadramento como tal de apartamentos tipo Airbnb.
• Quanto às diárias, descritas na lei como o período de 24 horas, deverão ser regulamentadas pelo Ministério do Turismo, que deve disciplinar a adoção de procedimentos (como limpeza e arrumação) para a entrada e a saída do hóspede.

Responsabilidade

Em relação à responsabilidade pelos serviços prestados, o texto define que os meios de hospedagem respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados. A responsabilidade solidária não se aplica em dois casos:

– falência ou recuperação judicial do intermediador da reserva (agência de turismo, por exemplo) antes do repasse dos recursos ao meio de hospedagem;
– culpa exclusiva do intermediador, desde que não tenha havido o proveito econômico do meio de hospedagem.

Fonte: Agência Câmara de Notícias