Abav Nacional apresentará Projeto de Lei em Algarve

A Abav Nacional participará da I Conferência Internacional de Direito do Turismo em Algarve; amanhã (7/05); que irá discutir os 20 Anos da Diretiva Européia sobre Viagens Organizadas. No evento; o consultor jurídico da Abav Nacional; Dr. Joandre Ferraz; único palestrante não-europeu irá apresentar o Projeto de Lei 5.120/2001 a representantes de vários países da União Européia. O Projeto trata da regulamentação  da atividade das agências de turismo no Brasil. “aprimora a proteção e a defesa do consumidor de seus serviços; especificando as obrigações das Agências de Turismo e preservando; entre outros; a facilitação do direito de defesa do consumidor”; explica Joandre Ferraz.

 

Na Diretiva; de 1990; ficou instituído que todos os turistas que adquiram pacotes junto às agências de viagens têm direito à proteção em todos os países da União Européia; que abrange; dentre outros; o direito de cancelamento sem penalização e proteção no caso de insolvência de um operador turístico ou de uma companhia aérea. Com o avanço da Internet; a ideia é expandir a Diretiva também à oferta e contratação de serviços turísticos pela web.

 

 O PL; elaborado em 2001; já foi aprovado pela Câmara Federal e pelo Senado; e está em fase final de tramitação na Câmara Federal; aguardando inclusão na pauta de votação das emendas aprovadas no Senado; após o que seguirá para sanção presidencial.