Mesmo reconhecendo que Projeto de Lei 5.120/01, sancionado pela presidenta Dilma Roussef no último dia 15, contempla a aprovação de importantes artigos para as Agências de Turismo e para os consumidores, Antonio Azevedo, presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav Nacional), ponderou: “Nós lamentamos e criticamos que, apesar de ser competência do Legislativo debater e aprovar leis, o Executivo tenha vetado diversos artigos de forma autocrática, atendendo somente à corporação estatal, sem ouvir ou avaliar de forma equânime os argumentos do setor envolvido”.
Sobre os vetos relacionados ao Código de Defesa do Consumidor, o presidente da Abav defendeu que a legislação “precisa ajustar o CDC à realidade da sociedade e não pode ficar atrelada a fundamentalistas com interesses corporativos próprios”, lembrando que no setor de serviços existem outros segmentos, como os de corretagem de seguros e de imóveis, por exemplo, nos quais é sempre o fornecedor que responde por seus erros e não o varejista.
Para a Abav Nacional, o Brasil possui uma “indústria de ações e indenizações”, apoiadas em restritas e injustas interpretações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que produz ações que deixam bem claro como “a responsabilidade solidária é injusta, penaliza e inviabiliza a atuação de pequenas empresas de turismo, em vez dos grandes fornecedores, reais causadores dos danos aos consumidores”, segundo afirmou Azevedo.
Considerando que houve avanço, mas reiterando que quem exerce a atividade de agenciamento de viagens, agora regulamentada, ofertando atendimento personalizado, com qualidade, conhecimento, assistência e orientação profissional aos viajantes, além de atuar direta e constantemente no que concerne aos interesses dos seus clientes, merece cada vez mais ser valorizado e reconhecido como o melhor canal de vendas do setor, o presidente da Abav concluiu: “As leis não podem ser imutáveis. Elas devem ser atualizadas, aperfeiçoadas e continuaremos atuando nesse sentido”.
Lia Bianchini
