O Parlamento de Portugal aprovou, na sexta-feira (17), um conjunto de alterações à legislação migratória que restringe as possibilidades de regularização de estrangeiros que entram no país sem visto de residência. A medida faz parte de um processo de revisão das regras de imigração adotado pelo governo português nos últimos anos e reforça a exigência de que os pedidos de residência sejam iniciados antes da viagem, por meio dos consulados portugueses no exterior.
Entre as principais mudanças aprovadas está o fim de duas modalidades que permitiam a regularização de imigrantes já em território português. Uma delas autorizava o pedido de residência com base na existência de filho menor matriculado em escola no país. A outra possibilitava a solicitação de autorização de residência por meio da matrícula em cursos profissionalizantes realizada após a chegada a Portugal.
As alterações ainda não entram em vigor imediatamente. O texto seguirá para análise do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, que poderá sancionar a proposta, vetá-la ou encaminhá-la ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Somente após a promulgação e publicação no Diário da República as novas regras passarão a valer.
Regras reduzem caminhos para regularização após chegada ao país
As duas modalidades agora extintas ganharam visibilidade nos últimos meses, especialmente entre brasileiros interessados em viver em Portugal. Informações sobre esses mecanismos eram frequentemente compartilhadas nas redes sociais como alternativas para quem desejava se mudar ao país sem solicitar previamente um visto de residência.
O crescimento da procura ocorreu principalmente após o encerramento da Manifestação de Interesse, mecanismo que durante anos permitiu a regularização de estrangeiros que ingressavam legalmente em Portugal e posteriormente comprovavam vínculo de trabalho.
Desde o fim desse modelo, diferentes alternativas previstas na legislação passaram a ser mais conhecidas por quem buscava uma forma de permanecer legalmente no país. Com a aprovação das novas alterações, essas possibilidades também deixam de existir.
Segundo o advogado e especialista em Direito Migratório Wilson Bicalho, o objetivo das mudanças é concentrar quase todos os processos migratórios ainda antes da entrada em Portugal.
“O objetivo do Governo passa a ser bastante claro: concentrar praticamente todas as formas de imigração legal através de procedimentos iniciados ainda no país de origem, reduzindo ao mínimo as hipóteses de regularização iniciadas já em território nacional”, afirma.
Visto consular passa a ser requisito cada vez mais importante
As alterações reforçam uma tendência já observada na política migratória portuguesa nos últimos anos. A estratégia adotada pelo governo prioriza a imigração organizada, baseada em processos previamente autorizados pelos consulados portugueses espalhados pelo mundo.
Com isso, quem pretende viver legalmente em Portugal deverá, cada vez mais, iniciar todo o processo antes da viagem, escolhendo o visto correspondente ao objetivo da mudança.
Continuam disponíveis os vistos destinados a diferentes perfis de imigrantes, incluindo trabalhadores contratados por empresas portuguesas, estudantes, empreendedores, profissionais altamente qualificados, aposentados e pessoas que possuem rendimentos próprios suficientes para residir no país.
Todos esses pedidos continuam sendo apresentados junto aos consulados portugueses localizados no exterior, seguindo os procedimentos previstos pela legislação vigente.
Via Verde da Imigração continua em funcionamento
Apesar do endurecimento das regras para regularização após a chegada ao país, Portugal mantém mecanismos voltados à contratação internacional de trabalhadores.
Entre eles está a Via Verde da Imigração, criada para facilitar a entrada de profissionais recrutados por empresas portuguesas. O sistema busca reduzir o tempo de tramitação dos pedidos e responder à necessidade de mão de obra em diversos setores da economia.
O país enfrenta há anos desafios relacionados ao envelhecimento da população e à redução da força de trabalho, cenário que mantém a imigração como um fator importante para diferentes segmentos econômicos.
As mudanças aprovadas pelo Parlamento não eliminam essa necessidade, mas alteram o modelo adotado para receber novos residentes, ampliando o controle administrativo antes da entrada em território português.
Brasileiros estão entre os grupos mais impactados
Os brasileiros representam uma das maiores comunidades estrangeiras residentes em Portugal e acompanham de perto as alterações na legislação migratória.
Nos últimos anos, o aumento da procura por informações nas redes sociais contribuiu para a circulação de conteúdos que apresentavam alternativas de regularização após a chegada ao país. Com as mudanças aprovadas pelo Parlamento, parte dessas informações deixa de refletir a legislação em vigor.
Especialistas alertam que o cenário migratório português tem passado por atualizações frequentes e que projetos de mudança internacional exigem acompanhamento das regras oficiais e planejamento prévio.
Wilson Bicalho destaca que muitas informações divulgadas na internet acabam se tornando rapidamente desatualizadas diante das sucessivas alterações legais.
“Mais do que nunca, a segurança jurídica e o correto planeamento migratório passam a ser elementos essenciais para qualquer projeto de vida em Portugal”, afirma.
O que acontece a partir de agora
Antes de produzir efeitos, o texto aprovado pelo Parlamento ainda precisa cumprir etapas previstas no processo legislativo português.
O presidente Marcelo Rebelo de Sousa poderá promulgar a proposta, vetá-la politicamente ou solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.
Caso seja promulgada, a nova legislação será publicada no Diário da República, momento em que passará oficialmente a integrar o ordenamento jurídico português. Até lá, permanecem válidas as regras atualmente em vigor.
