A Justiça Federal tornou réus, nesta quarta-feira (21), 12 pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por envolvimento na queda de um avião da Voepass em Vinhedo (SP), acidente ocorrido em 9 de agosto de 2024 e que deixou 62 mortos. Entre os denunciados estão integrantes da alta administração da companhia e funcionários apontados como diretamente envolvidos em fatos relacionados à operação da aeronave. Eles respondem pelos crimes de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo.
Segundo o MPF, a denúncia não trata apenas das circunstâncias diretamente relacionadas à queda do voo 2283, mas também de práticas adotadas pela empresa que, conforme as investigações, estariam relacionadas à redução de despesas e à manutenção das aeronaves em operação mesmo diante de riscos à segurança.
O caso envolve um voo que partiu de Cascavel (PR) com destino ao Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) em 9 de agosto de 2024. A aeronave caiu em uma área residencial de Vinhedo, no interior paulista, e todas as 62 pessoas a bordo morreram.
A lista inclui:
- Marcos Hiroyuki Sato, despachante de voo responsável pelo voo 2283;
- Alex de Souza Leandro, mecânico;
- William Schmidt Agatz, gerente do Centro de Controle Operacional;
- Juliano Flores Pacheco, gerente do Centro de Controle de Manutenção;
- Raphael Limongi de Figueiredo, chefe do Centro de Controle Operacional;
- Marcel Sarquis Moura, diretor de Operações;
- Tiago Passucci Morani, inspetor-chefe e gerente de Engenharia;
- Carlos Alberto Costa, diretor de Manutenção;
- Eric Consoli, diretor Técnico;
- Rafael Gimenez Rodrigues, piloto-chefe;
- David da Costa Faria Neto, diretor de Segurança Operacional;
- José Luiz Felício Filho, dono da Voepass.
Outras quatro pessoas que haviam sido indiciadas pela Polícia Federal (PF) firmaram acordos de não persecução penal e, por esse motivo, não foram incluídas na denúncia apresentada pelo MPF.
Acidente da Voepass: o que aponta a denúncia
De acordo com o Ministério Público Federal, as investigações identificaram diretrizes internas que teriam como objetivo reduzir custos e manter a operação das aeronaves mesmo diante de situações consideradas de risco. A denúncia aponta que aeronaves da companhia apresentavam registros falsos de manutenção ou passavam por reparos classificados como precários. O documento também cita o uso de peças de baixa qualidade e sem rastreabilidade.
Outro ponto mencionado pelo MPF é a existência de pressão sobre equipes para que determinadas falhas identificadas durante os voos ou em inspeções realizadas em solo não fossem registradas nos livros de ocorrência. Para o órgão, a queda do avião não teria sido um fato isolado. A denúncia classifica o acidente como um “desfecho previsível de um processo continuado de omissões deliberadas”.
As acusações apresentadas pelo MPF ainda serão discutidas no decorrer da ação penal. A condição de réu significa que a Justiça recebeu a denúncia e que os acusados passam a responder ao processo, não representando, por si só, uma condenação.
Entre os pontos analisados nas investigações está a operação do ATR 72-500 em condições de formação de gelo. Segundo as apurações citadas pelo MPF, a empresa tinha conhecimento de que o modelo não possuía certificação ou homologação da fabricante para operar em condições críticas de gelo.
Ainda conforme a denúncia, mesmo diante dessa condição, a aeronave foi escalada para realizar o voo entre Cascavel e Guarulhos em 9 de agosto de 2024. Naquele dia, havia alertas relacionados à formação de gelo severo ao longo da rota. O Ministério Público Federal também sustenta que problemas no sistema de degelo contribuíram para a perda de sustentação da aeronave.
Segundo a denúncia, pilotos e gestores da companhia tinham conhecimento de falhas relacionadas ao mecanismo havia pelo menos um ano. A ausência de registros oficiais, conforme o MPF, teria permitido que a aeronave continuasse sendo utilizada na operação. O acidente passou a ser investigado por diferentes órgãos e autoridades, incluindo a Polícia Federal, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O relatório final da PF indiciou os envolvidos por diferentes crimes. Entre eles estavam falsidade ideológica, relacionada à omissão de falhas técnicas e à inserção de informações falsas nos Diários de Bordo (Technical LogBooks), além de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro aéreo com resultado morte.
O que muda para a investigação
Com o recebimento da denúncia pela Justiça Federal, o caso passa à etapa judicial. Os 12 denunciados passam a responder formalmente à ação penal e poderão apresentar suas respectivas defesas durante o processo.
A apuração também amplia a discussão sobre a responsabilidade dentro de uma operação aérea. Além de investigar as circunstâncias técnicas que levaram à queda, o processo considera decisões administrativas, procedimentos de manutenção, registros operacionais e a atuação de profissionais em diferentes níveis da companhia.
Para o setor de turismo e aviação, o caso também envolve questões relacionadas à segurança operacional e aos procedimentos que antecedem a realização de um voo comercial. A investigação busca estabelecer de que maneira eventuais falhas técnicas, decisões administrativas e condutas individuais se relacionam com o acidente.
Em nota, a Voepass afirma que seguirá colaborando com o Poder Judiciário e com as autoridades responsáveis pela investigação:
“A Voepass entende que, com o recebimento da denúncia pela Justiça Federal, o processo seguirá os trâmites previstos em lei, assegurando às partes envolvidas. A companhia seguirá colaborando com o Poder Judiciário e com as demais autoridades competentes, fornecendo os documentos e as informações que forem solicitadas ao longo do processo. Ao longo de mais de três décadas de atuação na aviação brasileira, a VOEPASS manteve a segurança operacional como princípio fundamental, com procedimentos de manutenção, operação e treinamento orientados pela regulamentação aeronáutica e por suas diretrizes internas de segurança e conformidade.”
A defesa de José Luiz Felício Filho informa que tomou conhecimento do recebimento, pela Justiça Federal, da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal:
“E se manifestará nos autos, no momento adequado, exercendo plenamente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. À época do acidente com o voo 2283, Felício integrava o Conselho da VOEPASS e estava afastado da gestão direta e cotidiana da operação, tendo retomado a gestão executiva após o acidente. Felício tem colaborado com as autoridades desde o início das apurações e seguirá à disposição da Justiça para contribuir com o completo esclarecimento dos fatos. O executivo mantém sua confiança no devido processo legal e reitera seu respeito às autoridades e sua solidariedade aos familiares das vítimas do voo 2283.”
*Com informações de G1.
