O governo federal manterá o início da implementação da reforma tributária sobre O governo federal manterá janeiro de 2027 como marco para o início da nova etapa da reforma tributária sobre o consumo, apesar dos pedidos de adiamento apresentados por entidades empresariais. A confirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na quinta-feira (5). Segundo ele, empresas poderão receber tratamento diferenciado durante a adaptação, com flexibilização de prazos e penalidades.
As reivindicações do setor empresarial estão relacionadas às dificuldades para adequar sistemas de emissão de documentos fiscais e cumprir as novas obrigações operacionais. As mudanças fazem parte da transição para o modelo de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso Nacional.
“Vamos ter programa de conformidade que, se tiver de boa-fé o cumprimento, não vai haver penalidade. Se tiver necessidade de estender prazo de multa ou de prestação de informação acessória, nós vamos fazer isso”, afirmou o ministro.
OCBS e IBS marcam nova etapa da reforma tributária
A partir de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins. O tributo federal integra o novo modelo de tributação do consumo, que também prevê a criação do Imposto Seletivo. A substituição dos impostos estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ocorrerá de maneira gradual, até 2033. O ano de 2026 foi reservado à fase de testes do sistema.
As regras para a primeira etapa do Imposto Seletivo foram estabelecidas pela Medida Provisória 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4). A cobrança está prevista para 2 de fevereiro de 2027. O tributo alcançará produtos como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, veículos, aeronaves e embarcações. A medida também estabelece alíquota zero para bens minerais extraídos durante 2027.
Durigan afirmou que a finalidade do imposto é desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e não ampliar a arrecadação federal. A implementação do novo tributo ocorre paralelamente à redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a zero para a maior parte dos produtos. A exceção envolve itens com tratamento tributário específico para preservar os benefícios da Zona Franca de Manaus.
Para evitar uma interrupção na tributação de determinados segmentos durante a transição, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a manutenção temporária do IPI em janeiro de 2027. A cobrança do Imposto Seletivo começará no mês seguinte.
Alíquotas definitivas devem valer a partir de 2028
O modelo inicial prevê a preservação, em 2027, de uma carga tributária equivalente à atualmente aplicada pelo IPI nos setores alcançados pelo Imposto Seletivo. Segundo Durigan, as alíquotas foram negociadas com representantes dos segmentos produtivos, considerando as diferenças entre as bases de cálculo dos dois tributos.
A definição das alíquotas permanentes ficará para 2027, com previsão de aplicação a partir de janeiro de 2028. A Medida Provisória 1.399/2026 estabelece que o Executivo deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei sobre o tema.
O ministro defendeu que a reforma não aumentará a carga total de impostos sobre o consumo. Segundo ele, a CBS e o Imposto Seletivo integram um modelo que busca simplificar a legislação e dar mais transparência à cobrança. “São dois impostos que dão racionalidade e unificam a legislação sobre consumo, sobre tributação de consumo”, afirmou.
Durigan também manifestou expectativa de que a medida provisória tenha tramitação rápida no Congresso, uma vez que seus principais pontos foram discutidos previamente com representantes dos setores envolvidos e parlamentares.
*Com informações da Exame.
