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O juíz do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todo o viajante apresente o passaporte de vacinação ao entrar no Brasil. Somente serão dispensados da exigência aqueles que tenham alguma razão médica ou que venham de país em que não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.
Sendo assim, o comprovante de vacina deixaria de ser opcional e passaria a ser obrigatório, o que impediria a chegada de turistas não vacinados, mesmo de quarentena, medida que passaria a valer no dia 18 após ter sido adiada. A decisão, em caráter liminar, atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, para que aplicasse o entendimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o tema.
Barroso afirmou ainda que o governo federal deve acatar integralmente as sugestões da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a adoção do passaporte da vacina e afirma que a quarentena de cinco dias “pode conduzir a entendimentos ambíguos e divergentes, e que precisam ser evitados”.
Barroso pede que sua decisão seja remetida ao plenário virtual do Supremo, em uma sessão extraordinária, para o referendo dos colegas. O ministro cita ainda, em sua decisão, uma suposta interferência do Judiciário em ações do Executivo, alvo constante de críticas do presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Para que não ocorram interpretações conflitantes e visando a permitir que a própria norma alcance integralmente seus propósitos, há necessidade de alguns esclarecimentos sobre seu alcance, de modo a afastar sua aplicação indevida”, escreve Barroso. “Tais esclarecimentos serão efetuados à luz das notas técnicas da Anvisa e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige respeito a critérios científicos dos órgãos com expertise na matéria, bem como observância aos princípios da precaução e da prevenção”, completou.
Fonte: CNN e Congresso em Foco
