A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) espera que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva transforme as sinalizações feitas durante a campanha eleitoral em medidas concretas de apoio a bares, restaurantes, empresas de eventos e à hotelaria. Para o presidente da entidade, Alexandre Sampaio, as prioridades incluem alternativas de crédito, alívio financeiro para as empresas, segurança jurídica e previsibilidade diante das mudanças tributárias e trabalhistas previstas para 2027.
A FBHA parabenizou Lula pela reeleição e afirmou que seu papel é representar as empresas e apresentar as demandas do setor, sem entrar em discussões políticas sobre a prorrogação do horário de votação. “Eventuais questionamentos sobre o processo eleitoral devem ser tratados pelas instituições competentes. Nosso papel é representar as empresas e apresentar as demandas do setor”, afirma Sampaio.
Segundo o dirigente, o setor espera que o reconhecimento de sua importância econômica, especialmente na geração de empregos, se traduza em políticas públicas efetivas.
Apoio às empresas e alternativas ao Perse
Sampaio destaca as propostas apresentadas durante a campanha eleitoral para apoiar empresas de eventos, bares e restaurantes. Em 20 de outubro, o então candidato Flávio Bolsonaro anunciou a intenção de restabelecer o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em resposta, Camilo Santana, senador e ex-ministro da Educação, integrante da coordenação da campanha de Lula, anunciou que o governo encaminharia ao Congresso uma proposta de perdão de dívidas com a União para empresas de eventos, bares e restaurantes enquadradas no Simples Nacional, estimada em cerca de R$ 15 bilhões e com potencial para alcançar 400 mil empreendimentos. Também foi mencionada uma linha de crédito subsidiada pelo BNDES para apoiar a produtividade dessas pequenas empresas.
“São iniciativas distintas. A proposta anunciada por Camilo Santana não equivale à retomada do Perse e vai depender de encaminhamento ao Congresso e aprovação legislativa. A expectativa da Federação é acompanhar sua formalização, os critérios de acesso e o alcance efetivo das medidas. Mas é importante entender que o setor está sendo visto pela sua importância econômica e principalmente, pela geração de empregos”, afirma.
O benefício fiscal de alíquota zero do Perse foi encerrado em abril de 2025, após a Receita Federal informar que o programa havia atingido o limite de R$ 15 bilhões previsto na legislação. Diante desse cenário, a FBHA defende alternativas para apoiar a recuperação e os investimentos das empresas, sobretudo diante das mudanças tributárias e trabalhistas previstas para 2027.
Reforma Tributária preocupa hotelaria e alimentação
Uma das principais preocupações da entidade é a carga tributária resultante da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026.
O ponto central, segundo Sampaio, é a definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A definição cabe ao Senado Federal, com base nos cálculos submetidos ao Tribunal de Contas da União (TCU).
“É preciso compreender que as empresas necessitam de previsibilidade para calcular custos, formar preços e planejar investimentos. 2026 está chegando ao fim e não temos qualquer previsão”, alerta.
A Federação também defende que as despesas empresariais com hospedagem gerem créditos tributários para as empresas contratantes. Sem essa possibilidade, os custos das viagens corporativas podem aumentar, levando companhias a reduzir deslocamentos e substituir encontros presenciais por reuniões on-line.
“É muito importante que a hospedagem corporativa dê direito a crédito para quem contrata, porque, senão, o custo para essas empresas pode aumentar. Elas podem reduzir viagens e optar por mais reuniões on-line, e isso representa uma perda substancial para a hotelaria brasileira. Isso é uma coisa que tem que ser revista, e nós esperamos que o governo e o Congresso olhem para essa possibilidade”, afirma.
A mesma preocupação se aplica à alimentação contratada por empresas. Para a FBHA, serviços como catering precisam ser avaliados conforme suas características, sem equiparação automática ao consumo em restaurantes.
“Acredito que haverá questionamentos judiciais sobre alguns pontos da reforma, e um deles é esse que eu acabei de citar, dos créditos nas contratações entre empresas. A partir de 1º de janeiro de 2027, teremos uma etapa importante, com a CBS substituindo o PIS e a Cofins. Nossa prioridade é buscar soluções pelo diálogo institucional, para reduzir incertezas e evitar disputas.”
Sampaio também menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 21 de outubro, que excluiu o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo ele, a medida pode trazer efeitos positivos para as empresas, embora a recuperação de valores dependa da situação de cada contribuinte e das regras aplicáveis.
Jornada de trabalho e dois dias de descanso
Outro tema prioritário é a implementação de novas regras para a jornada de trabalho e a garantia de dois dias de repouso semanal. A FBHA defende que as particularidades da hotelaria e da alimentação fora do lar sejam consideradas na organização das escalas.
“Os hotéis operam continuamente, 24 horas por dia, e muitos restaurantes e bares funcionam à noite, nos fins de semana e nos feriados”, ressalta Sampaio.
A entidade defende a negociação coletiva por meio das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), respeitando os limites constitucionais e legais e assegurando os dois dias de repouso e os demais direitos dos trabalhadores.
A distribuição das folgas também exige atenção aos efeitos sobre a remuneração variável. Nos restaurantes, o movimento dos fins de semana pode representar parcela importante das gorjetas, questão que, segundo Sampaio, também preocupa sindicatos laborais.
“A construção das escalas deve considerar esse impacto, com diálogo entre empresas e trabalhadores”, afirma.
Contratação de pessoas jurídicas e custos da folha
A FBHA acompanha ainda a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a contratação de prestadores de serviços como pessoa jurídica (PJ), no Tema 1.389, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
“O que a gente espera é clareza sobre as possibilidades e os limites dessas contratações, inclusive para funções de chefia e gerência, já que não existe uma autorização geral apenas pelo cargo que a pessoa ocupa”, diz Sampaio.
Para a entidade, regras claras são necessárias para permitir contratações legítimas e oferecer segurança jurídica tanto às empresas quanto aos profissionais.
A discussão está relacionada ao custo operacional da folha de pagamento. Como o setor de serviços emprega grande quantidade de trabalhadores, a FBHA avalia que a impossibilidade de gerar créditos de IBS e CBS sobre salários representa um desafio adicional para atividades intensivas em mão de obra.
Ao concluir, Sampaio afirma que a Federação acompanhará a formalização das medidas anunciadas para o setor, a definição das alíquotas tributárias e a implementação das novas regras de jornada.
“Seguiremos apresentando propostas ao governo e ao Congresso para assegurar previsibilidade, segurança jurídica e condições para que as empresas possam investir, manter empregos e ampliar suas atividades.
