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A especificação da punição para a apropriação indébita ainda não é contemplada pelo Código Penal, mas que poderá ser corrigida com o projeto de lei 2735/19. Foto: reprodução
A Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Aula), buscar o apoio das autoridades locais para coibir a prática de apropriação indébita de veículos no Rio Grande do Norte, prática que cresceu durante a pandemia. A interpretação do artigo 168 do Código Processo Penal permitindo que nas abordagens policiais o veículo seja identificado e devolvido.
A orientação já está em vigor, após reunião da Abla-RN em janeiro com o deputado federal General Girão e representantes da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil e Detran. “É uma providência de curto prazo, urgente e necessária aqui no Rio Grande do Norte, mas que poderia ser implantada também em outros estados, enquanto o assunto não é regulamentado por lei”, ressalta Israel Protásio, diretor da Aula na região.
A especificação da punição para a apropriação indébita ainda não é contemplada pelo Código Penal, mas que poderá ser corrigida com o projeto de lei 2735/19, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados e pronto para ir a plenário.
Israel ressalva, ainda, que a matéria, aguardando votação desde 2019, precisaria ser alvo de pequenas modificações, como a inclusão imediata no gravame do veículo da informação de impedimento semelhante ao furto/roubo, e ainda a não-responsabilidade civil e criminal, bem a isenção das multas de trânsitos cometidas pelo locatário.
“O aumento do preço dos veículos novos, que são nossos ativos, ainda não se refletiu no reajuste dos contratos, assim o preço da locação de frota está defasado. Na locação diária, própria do turismo, o temor por novos períodos de lockdown em função das novas variantes da Covid-19”, finaliza.
