A venda de pacotes turísticos com passagens aéreas para períodos superiores a 330 dias coloca o agente de viagens diante de um risco central: se o bilhete ainda não pode ser emitido, a empresa que realiza a venda pode responder integralmente pela operação.
A avaliação é do Dr. Marcelo M. Oliveira, assessor jurídico da Abav Nacional, ouvido pelo M&E após alerta da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa).
Entenda o caso
Na última quinta-feira (20), a Braztoa informou ter identificado, no site de uma grande operadora, a comercialização de viagens com embarques previstos para o fim de 2027 e para 2028. Os bilhetes, conforme averiguado pela entidade, não existiam no sistema das companhias aéreas. Isso ocorre devido a uma limitação sistêmica que impede a emissão de bilhetes com mais de 331 dias de antecedência.
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Essa janela existe porque as condições de uma operação aérea podem mudar até a abertura oficial da venda, incluindo fatores cambiais, econômicos e operacionais. Segundo a Braztoa, a operadora foi contatada pelas companhias aéreas e recebeu o pedido de desvinculação da marca para os produtos. As ofertas foram posteriormente retiradas do site.
“Comercializar passagens aéreas sem poder emiti-las imediatamente representa um risco muito grande para a empresa ou agência que faz essa venda, porque ela assume uma responsabilidade que não consegue garantir naquele momento”, afirma Marcelo.
De quem é o risco e quem paga a conta?
Para o assessor jurídico da Abav, a empresa que comercializa uma viagem com aéreo ainda indisponível assume a responsabilidade direta pelo cumprimento da oferta. Se o voo não for confirmado nas condições apresentadas, caberá a quem realizou a venda tomar as providências necessárias para atender o consumidor, havendo inclusive responsabilidade solidária entre agência e operadora perante a lei de defesa do consumidor.
“Não é nem para discutir se ela perde ou não a posição de intermediária, porque ela tem que ser a responsável total por essa oferta que fez. Quem assume tamanho risco é um garantidor imediato e total. Qualquer variável ou problema, essa pessoa jurídica vai ter que honrar”, aponta.
Marcelo ressalta que a venda antecipada, por si só, não é considerada publicidade enganosa, pois não há lei que a proíba. O problema reside em apresentar como confirmado um serviço que ainda depende da abertura de inventário ou de confirmação futura da companhia aérea.
“Não se trata de legitimar a prática. Eu, sinceramente, acho que essa venda de passagens para um longo prazo é muito arriscada”, compartilha.
Antes de vender, o agente precisa informar claramente ao passageiro o que já está garantido, o que depende de terceiros e quais medidas serão adotadas caso o aéreo não seja disponibilizado.
“O cliente terá chances de rescindir o contrato e obter reembolso; pela defesa do consumidor, a probabilidade é grande de aceitação para devoluções integrais. Mas cada situação é diferente”, analisa. Nos casos de discussão sobre reembolso, a responsabilidade é conjunta de toda a cadeia de fornecimento.
O que a agência deve verificar antes de vender
Para mitigar riscos e blindar o negócio, a Abav recomenda que a agência adote os seguintes cuidados práticos:
- Regularidade do fornecedor: Verificar se o parceiro está regularmente inscrito no Cadastur. “Sem o Cadastur, estamos falando de um cenário informal. Pela lei que regulamenta a atividade, isso caracteriza exercício irregular da profissão, o que pode configurar contravenção penal”, alerta Marcelo.
- Análise de contratos e condições: Examinar minuciosamente as cláusulas que definem responsabilidades, prazos e garantias, checando se o bilhete já foi emitido ou se depende de abertura futura de inventário.
- Documentação própria da intermediação: Manter registros próprios que comprovem a atuação da agência (serviço prestado, valor e condições para alterações), sem depender exclusivamente dos instrumentos fornecidos pelos parceiros.
- Pesquisa de histórico e capacidade: Avaliar o crédito, o histórico e a solidez operacional do fornecedor antes de fechar parcerias. “É muito comum que fornecedores pesquisem a vida dos prestadores de agenciamento; o mesmo deveria acontecer no sentido inverso”, pontua.
- Capacitação contínua: Investir na qualificação da equipe para assegurar que o atendimento ao consumidor seja o mais transparente e juridicamente seguro possível.
