Câmara dos Deputados aprova redução do IRRF para 6%; MP agora vai ao Senado

Segundo a medida, a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações é reduzida dos atuais 25% para 6% no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1.138, de 2022, que reduz o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para remessas enviadas ao exterior dos atuais 33% para 6%. Publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de setembro de 2022, a MP passou a valer no dia 1° de janeiro. Em novembro, o Senado ainda prorrogou a MP por mais 60 dias, que era válida justamente até dia 2 de março.

Segundo a medida, a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações é reduzida dos atuais 25% para 6% no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024. Ainda conforme a MP, a alíquota será elevada em 1 ponto percentual a cada ano seguinte, para 7% em 2025; 8% em 2026; e 9% em 2027. A MP foi aprovada sem mudanças, na forma do parecer do relator, deputado Pedro Paulo. Agora, a MP segue para o Senado Federal.

Para ele, a redução dos tributos será importante para o setor de turismo voltar a competir com sites estrangeiros. O turismo foi um dos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19. “Hoje há uma proliferação enorme de sites, e é preciso que nós tenhamos um tratamento tributário competitivo com as empresas nacionais. A redução de tributos ajudará as empresas a se recuperarem do problema que viveram durante a pandemia e também dos efeitos da competição desleal”, disse o relator.

A ministra do Turismo, Daniela Carneiro, comemorou a decisão dos parlamentares. “Essa medida beneficia 35 mil agências, protegendo 358 mil empregos. O turismo transforma vidas, e o nosso governo está comprometido com o fortalecimento de todo o setor. O Ministério da Fazenda, a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República foram imprescindíveis nessa luta”, comentou.

Se a MP não fosse votada e aprovada pela Câmara dos Deputados até a data limite estabelecida, o Turismo voltaria a pagar uma alíquota de 33% para remessas enviadas ao exterior, o que faria o setor perder a competitividade em relação ao mercado internacional, colocando quase 350 mil empregos em jogo. Por outro lado, se aprovada, ainda irá para votação no Senado Federal e, só assim, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Magda Nassar, presidente da Abav Nacional, Roberto Nedelciu, presidente da Braztoa, e Marco Ferraz, presidente da Clia Brasil (Arquivo M&E/Divulgação/Eric Ribeiro)

Na última sexta-feira (10), a cerca de 20 dias do prazo limite para a votação da MP, a presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagens (Abav Nacional), Magda Nassar, o presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Clia Brasil), Marco Ferraz, e o presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Roberto Nedelciu, estiveram em Brasília em reunião com a ministra Daniela Carneiro para pedir seu apoio junto ao Congresso Nacional.

Para a deputada Erika Kokay, a MP tem méritos porque ajuda o setor. “Em 2021, as viagens com destinos internacionais corresponderam a 80% do número de viagens registradas em 2019, segundo o IBGE. A renúncia fiscal graduada é extremamente necessária para nós não desconhecermos a realidade”, afirmou.

Também a favor da medida, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) lembrou a diferença de tributos para empresas nacionais e internacionais. “É absolutamente bizarro que, hoje, nós tenhamos uma diferença de tributação. Quando se trata de uma empresa estrangeira, a tributação fica entre 6 e 7%. E a tributação da empresa brasileira é de 20% para fazer uma transferência de custeio”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias