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A Secretaria de Aviação Civil (SAC) enviou para a Casa Civil nesta terça-feira (14/10) uma proposta de Medida Provisória com o objetivo de tornar a regulação dos aeroportos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) mais adequada à realidade regional da Amazônia.
A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565) de forma a permitir que as operações sejam adequadas às condições locais, para promover a integração social, o fomento regional, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.
A proposta surgiu a partir de um grupo de trabalho destinado a estudar e apresentar ações para solucionar problemas específicos relacionados à operação de aeroportos públicos na região e que apresentam dificuldades no funcionamento, causando prejuízo à comunidade.
Foram discutidas questões como investimentos na infraestrutura, legislação, gestão dos aeroportos e transporte aéreo. As adequações permitirão que o órgão regulador e fiscalizador adote critérios técnicos mais flexíveis para autorizar operações em tais aeródromos.
“A Medida Provisória abre caminho para que a Anac possa fazer uma regulação adequada às características regionais da Amazônia Legal, ajudando a fomentar o desenvolvimento do transporte aéreo e permitindo, assim, o atendimento de comunidades isoladas e sua integração nacional”, afirmou o ministro da Aviação Civil, Moreira Franco.
A Amazônia Legal compreende os estados da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), além de Mato Grosso e do oeste do Maranhão, correspondendo a 60% do território nacional. E a importância do modal aéreo para o transporte de passageiros e carga é algo de fácil reconhecimento. Em muitos casos, o transporte aéreo é o único meio de acesso a vilarejos isolados.
A proposta de MP é o primeiro passo da Secretaria de Aviação Civil com o intuito de estimular o desenvolvimento da aviação regional, especificamente na região da Amazônia Legal. A partir dessa nova base legal, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) poderá, segundo a proposta, aprovar alterações em seus regulamentos enquanto a SAC poderá adotar ações de fomento visando estimular as operações locais.
“Precisamos ter aeroportos que funcionem. Afinal, as distâncias ali, na Amazônia Legal, são medidas por horas de barco ou horas de voo. Se aprovada, a medida provisória permitirá que a Anac faça avaliações nos aeroportos de acordo coma realidade local, preservando a segurança, mas sem querer que os aeroportos cumpram exigências absurdas”, definiu o ministro Moreira Franco.
