Iata celebra veto sobre despacho gratuito de bagagens em voos no Brasil

A entidade endossa que o artigo 8º proposto viola acordos internacionais que garantem o status de liberdade tarifária às empresas estrangeiras

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) celebrou a decisão de Jair Bolsonaro de vetar o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais no Brasil, que tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A entidade endossa que o artigo 8º proposto viola acordos internacionais que garantem o status de liberdade tarifária às empresas estrangeiras, aumentando a insegurança jurídica e desencorajando o investimento no país.

“Neste momento, a Iata deposita sua confiança no Congresso Nacional para manter este veto, de rforma que este retrocesso e consequente prejuízo à aviação e seus passageiros não sejam concretizados. Desta forma, será consolidado um quadro regulatório no qual as companhias aéreas no Brasil continuam oferecendo opções diferenciadas aos passageiros, que seguirão decidindo, de acordo com suas necessidades individuais, aqueles serviços adicionais que gostariam de pagar”, diz a entidade em nota.

A decisão presidencial já foi publicada no Diário Oficial da União, mantendo o padrão vigente de franquia de bagagem sem despacho gratuito para até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais.