Insegurança e judicialização seguem freando ambiente competitivo para o setor aéreo no Brasil

PARTE II

Jurema Monteiro, presidente da Abear (Eric Ribeiro/M&E)

O setor aéreo é um dos setores mais importantes da cadeia Turística e, ao longo de 2023, esteve no destaque dos mais diversos noticiários por conta de assuntos relacionadas ao tarifário. Além dos custos em dólar, da questão da reforma tributária e do preço do QAV, consideradas grandes barreiras para baratear passagens em 2024, nossa entrevista com a presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Jurema Monteiro, também abordou outros assuntos pertinentes para o setor.

É o caso dos desafios para atrair companhias aéreas estrangeiras a fim de operar voos nacionais e internacionais; o possível uso da verba da FNAC para criar créditos para as transportadoras; a questão da judicialização que cria um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão por ano; a questão do ambiente competitivo; entre outros assuntos. Veja abaixo a PARTE II desta entrevista especial.

MERCADO & EVENTOS – No ambiente atual, o quão desafiador é atrair uma companhia aérea estrangeira para operar voos internacionais ou até mesmo domésticos aqui no Brasil?

JUREMA MONTEIRO – Hoje, o investidor olha para o Brasil e enxerga muito potencial, porque temos condições para crescer, e já provamos isso, mas ele tem a insegurança sobre a viabilidade de praticar o seu modelo de negócios. Por exemplo, aqui é vetado por lei a cobrança de bagagem, mas no mundo essa é uma prática comum e gera uma renda auxiliar importante para as empresas, além de oferecer liberdade aos viajantes de escolher qual produto se adequa melhor aos seus interesses e necessidades. As tarifas mais baixas mundialmente são aquelas que não possuem bagagem inclusa, sem amarrar o consumidor a serviços e produtos.

M&E – O uso da verba da FNAC é considerado fundamental para aliviar os cofres das companhias aéreas, e criar créditos por vezes negados por bancos. Qual é o caminho para que isso se torne uma realidade?

JUREMA MONTEIRO – O caminho é uma mudança legislativa. Há dois projetos em tramitação na Câmara e no Senado e temos os Ministérios do Turismo (MTur), Portos e Aeroportos (MPor) muito sensíveis e cientes da importância dessa medida, porque ela abre espaço para as empresas terem acesso ao credito, que é o fator necessário para ampliar a oferta de voo, mas agora, chegamos ao fim do ano legislativo e vamos ter que esperar a retomada em 2024 para darmos continuidade a essa conversa.

M&E – A judicialização é uma característica no mercado brasileiro que causa grandes prejuízos às aéreas. O que tem sido feito para frear os “sites-abutres”?

JUREMA MONTEIRO – A judicialização causa cerca de R$ 1 bilhão de prejuízo anual às companhias aéreas, e muitas dessas ações poderiam ter sido resolvidas por meio de uma mediação. O setor aéreo foi o primeiro a aderir integralmente a plataforma “Consumidor.gov”, a qual é administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e que visa promover a tratativa da problemática por meio do dialogo amigável.

A judicialização causa cerca de R$ 1 bilhão de prejuízo anual às companhias aéreas, e muitas dessas ações poderiam ter sido resolvidas por meio de uma mediação

Como a competência do Judiciário é autônoma, temos também conversado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para estimular medidas em que, uma vez o passageiro tenha aberto um processo judiciário, tenhamos a oportunidade de mediação.

Os dados do portal “Consumidor.gov” têm mostrado um aumento no número de reclamações, que não indicam piora do serviço, porque dá a oportunidade de resolver com a mediação e mostra que está sendo efetivo. O volume de processos judiciais diminuiu e o tempo de resolução dos chamados também caiu.

Para os sites especializados em judicialização, temos conversado muito com a OAB, pois esse tipo de prática caracteriza advocacia desvirtuada, que vai contra os conceitos éticos da profissão

Para os sites especializados em judicialização, temos conversado muito com a OAB, pois esse tipo de prática caracteriza advocacia desvirtuada, que vai contra os conceitos éticos da profissão, e a entidade atua para remover a competência desses portais. Dos 65 sites-abutres online, conseguimos fechar 43. O problema é que no dia seguinte é aberto uma nova empresa com um outro CNPJ e um novo domínio, para exercer a mesma prática.

Temos um trabalho sistêmico para desenvolver contra essa litigância predatória e o STJ tem participado conversado também com outros setores, para o combate da prática. Nosso desafio é cada vez mais apurar informações e evidencias, para dar ao poder judiciário, o qual analisará e criará medidas efetivas de mitigação.

M&E – No geral, o setor aéreo comercial brasileiro tem o que comemorar em 2023?

JUREMA MONTEIRO – 2023 foi um ano bom, porque consolidou o mercado doméstico de novo, já que havíamos parado de crescer em 2019, e com a pandemia de Covid-19, vimos esse cenário piorar. Somente agora pudemos crescer 7,5% da demanda e 6% da oferta. Porém, ainda temos desafios: recuperar um ambiente de custo mais competitivo e apoiar as empresas a terem crédito com facilidade.

“Somente agora pudemos crescer 7,5% da demanda e 6% da oferta”

Sobre 2024, tenho sido otimista conservadora, porque do nosso lado estamos prontos para crescer, vemos que o pais está vivendo um momento positivo, mas precisamos ter mais esforço nessa agenda estruturante do setor para crescer de verdade.

É importante nesse balanço de ano frisar, que recuperamos toda a oferta doméstica, estamos super fortes e competitivos, passamos pela pior crise da historia e nao perdemos nenhum companhia aérea no país, mas precisamos somar as nossas forças. As entidades do Turismo e os empresários precisam conhecer a nossa realidade para sermos mais uníssonos e temos uma voz mais forte na defesa do Turismo, nos tornando um país referencia no setor.

M&E – O que seria uma ambiente de negócios competitivos no Brasil?

JUREMA MONTEIRO – É preciso garantir que as regras vigentes do modelo de negócio da aviação no Brasil não serão alteradas, trabalhando as inseguranças jurídicas. Há 20 anos o país adotou a desregulamentação do setor, que na nossa visão é correta, pois permite uma liberdade tarifária e liberdade de rotas, a qual é fundamental para garantir estabilidade no mercado.

O ambiente macroeconômico também colabora, e em 2023 vimos um ano estável, no panorama geral, com crescimento, que inclusive contabiliza mais passageiros transportados do que em 2019. Temos dados positivos, mas precisamos perseguir essa estabilidade para crescermos de forma sustentável.