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O Sindicato de Hotéis; Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio) iniciou uma ação civil pública na 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) na última sexta-feira (13/05). A ação é relativa ao valor cobrado pelos direitos autorais de músicas executadas nos quartos de hotéis e pede em medida liminar que a cobrança seja interrompida; sob pena de R$ 1 mil de multa.
Baseado na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08); o SindRio argumenta que os apartamentos são espaços privados e de uso individual do hóspede; não cabendo a cobrança. Atualmente; o Ecad cobra uma taxa mensal em torno de R$ 10;60 por quarto; independente da ocupação do estabelecimento e da temporada.
A ação foi impetrada em nome de 177 meios de hospedagem filiados ao sindicato; e será julgada pela juíza Maria da Penha Nobre Mauro.
