Câmara aprova PL que permite estados e municípios contratarem a Embratur sem licitação

A reedição do texto em formato de projeto de lei obedece a um acordo do presidente da República com o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (Divulgação/Embratur)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 545/24, de autoria do deputado José Guimarães, líder do governo no Congresso. O texto substitui a Medida Provisória 1.207/2024, de mesmo teor, que autoriza órgãos e entidades da administração pública a contratarem a Embratur, sem necessidade de licitação, com o objetivo de promover e apoiar a comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do Brasil no exterior.

A legislação já permitia que a Agência firmasse contratos com entidades privadas com os mesmos objetivos. Assim como a MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto de Guimarães abre caminho ainda para que a União, estados e prefeituras contratem a Embratur para a realização e preparação logística de grandes eventos de importância internacional. Trata-se de um aprimoramento do regime jurídico da Agência com texto semelhante ao da medida.

O Projeto de Lei 545/24, do deputado José Guimarães, é igual ao texto da Medida Provisória 1207/24 e muda a lei que transformou a autarquia em agência com natureza jurídica de serviço social autônomo (Lei 14.002/20). O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). “A Embratur hoje é uma Ferrari sem gasolina para rodar”, disse o relator, que defendeu o fortalecimento da entidade e garantia de diversas fontes de receitas para incremento do turismo.

Com isso a Embratur volta a ter autorização para receber verbas do Orçamento da União através do contrato de gestão assinado entre Embratur e o Ministério do Turismo (MTur). A autorização foi extinta em 2020, quando o órgão deixou de ser autarquia federal e foi transformado em agência com status de serviço social autônomo, mas sem fonte de recursos definida. Para o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, a conquista favorece o turismo do país.

“É importante destacar que a Embratur não visa lucro. Esse benefício é de toda a sociedade, porque quando o turismo ganha, todos ganham. Uma prova é que o turismo é um dos setores que mais gerou empregos após a pandemia. E agora, com essa flexibilidade, nós poderemos fazer muito mais. A MP permitirá que a Embratur seja ainda mais parceira dos destinos em projetos estratégicos, como por exemplo na atração e promoção internacional de novos voos”, exemplificou.

ACORDO – À época da edição da MP, o ministro do Turismo, Celso Sabino, havia destacado a importância da atualização. De acordo com ele, com as mudanças, a Embratur poderá “desempenhar sua atividade principal de divulgação externa do Brasil”. Na última terça-feira (12), a Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação do PL. A reedição do texto em formato de projeto de lei obedece a um acordo do presidente da República com o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira.