Projeto de Lei quer permitir que Embratur seja contratada sem licitação; entenda

Projeto permite que a Embratur seja contratada sem licitação por outros órgãos ou entidades da administração pública (Divulgação)

Um projeto de lei do deputado José Guimarães, líder do governo na Câmara, quer aprimorar o regime jurídico da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). O Projeto de Lei 545/24 repete o conteúdo da Medida Provisória 1207/24, editada no mês passado e comemorada pelo presidente Marcelo Freixo, mas altera as leis 14.002/20 e 11.771/08.

Entre outras ações, o projeto permitiria que a Embratur fosse contratada sem licitação por outros órgãos ou entidades da administração pública. Essa dispensa de licitação poderia ser feita para: ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior; ações de articulação com agentes econômicos; e medidas de preparação para grandes eventos de importância internacional, entre outras.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado Guimarães explica que é importante aprovar o projeto com celeridade diante da falta de recursos da Embratur. “A entidade enfrenta graves dificuldades que, caso não sanadas, podem invalidar todo o esforço já empreendido em relação à promoção e posicionamento da imagem turística do País”, alertou.

O M&E já entrou em contato com a Embratur e aguarda uma resposta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias