A aprovação do Projeto de Lei 3.083/2026 pela Câmara dos Deputados, em regime de urgência, provoca reação da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF). Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (31), a entidade afirma ter recebido com surpresa a aprovação da proposta, que estabelece novas regras para a transferência, comercialização e conversão de pontos e milhas em dinheiro.
Segundo a ABEMF, o texto aprovado interfere na forma como os programas de fidelidade estruturam suas operações e pode produzir efeitos sobre empresas, parceiros e consumidores. A entidade afirma que acompanha discussões sobre regulamentação do setor há dois anos e cita como referência o Projeto de Lei 2.767/2023, cujo sétimo parecer, segundo a associação, já havia alcançado um ponto de equilíbrio entre os direitos dos participantes e a viabilidade econômica dos programas.
A associação informa que esse texto anterior estava pronto para ser levado ao Plenário, mas acabou sendo substituído por uma nova proposta, que avançou por meio de requerimento de urgência. Para a entidade, a tramitação acelerada reduziu o espaço para análise dos possíveis efeitos da nova regulamentação.
Programas de fidelidade podem ter novas regras para pontos e milhas
A ABEMF sustenta que o objetivo de sua atuação é contribuir para uma regulamentação que considere segurança, livre iniciativa, livre concorrência e livre exercício da atividade econômica. De acordo com a entidade, esses princípios devem ser considerados na definição das regras aplicáveis ao mercado de fidelização. Entre os principais pontos questionados está a obrigação de permitir a livre comercialização ou o resgate dos pontos em dinheiro. Na avaliação da associação, essa exigência modifica a lógica dos programas de fidelidade, que são estruturados pelas empresas como mecanismos para incentivar a recorrência e fortalecer a relação dos consumidores com as marcas.
A entidade também afirma que o PL 3.083/2026 interfere na liberdade das empresas para estabelecer suas próprias regras comerciais e os contratos relacionados aos programas de incentivo ao consumo. Segundo a ABEMF, essa mudança pode reduzir o interesse econômico das companhias e de empresas parceiras em manter ou participar dessas iniciativas. A ABEMF também argumenta que, ao ampliar a circulação de pontos por terceiros, a proposta aumenta os riscos relacionados à utilização indevida de contas, à realização de transações não autorizadas e fraudes.
Ao mesmo tempo, a entidade questiona a previsão de restrições ao uso obrigatório de mecanismos de autenticação, citando a biometria facial como exemplo. Na avaliação da ABEMF, retirar das empresas instrumentos de prevenção a fraudes, enquanto aumenta a possibilidade de circulação dos pontos, pode ampliar o risco de apropriação indevida de contas.
A discussão também envolve a conversão de pontos em dinheiro
De acordo com a associação, o projeto estabelece que essa operação seja realizada por um único operador independente, que deverá ter pelo menos sete anos de atuação. Essa exigência pode criar uma reserva de mercado e concentrar a atividade em poucos agentes. A entidade afirma que a medida deve ser analisada sob a perspectiva da livre concorrência, especialmente porque estabelece uma condição específica para a atuação no processo de conversão.
A associação também argumenta que a obrigatoriedade de liquidez dos pontos pode afetar os benefícios oferecidos aos consumidores. Segundo a entidade, essa exigência tende a aumentar custos ou reduzir benefícios dentro dos programas de fidelidade. Para a ABEMF a possibilidade de atribuição de valor monetário aos pontos pode abrir espaço para uma eventual reclassificação dos pontos como ativos financeiros. Essa mudança poderia gerar novos riscos relacionados à lavagem de dinheiro, além de possíveis consequências tributárias e regulatórias. Esses efeitos, ainda não teriam sido avaliados no processo de discussão da proposta.
A entidade considera especialmente relevante a forma como o projeto avançou na Câmara. O PL 3.083/2026 foi aprovado mediante requerimento de urgência analisado em menos de 24 horas e sem passar pelas comissões de mérito. A associação afirma que a ausência dessa etapa pode limitar a avaliação prévia dos impactos de uma regulamentação que alcança milhões de consumidores. Para a entidade, a análise técnica seria necessária para identificar possíveis efeitos sobre a operação dos programas, os parceiros comerciais e os usuários.
A posição da ABEMF ocorre em meio a uma discussão sobre como regulamentar a utilização de pontos e milhas no Brasil
Os programas de fidelidade envolvem empresas que oferecem pontos aos consumidores a partir da utilização de produtos e serviços, além de parceiros que participam dos ecossistemas de benefícios. A entidade defende que qualquer mudança regulatória considere o funcionamento desse conjunto de relações. Regras que alterem a possibilidade de comercialização, transferência ou conversão dos pontos precisam levar em conta tanto os direitos dos participantes quanto as condições econômicas necessárias para a manutenção dos programas.
A ABEMF afirma que continuará disponível para contribuir tecnicamente com a discussão no Congresso. O objetivo declarado pela entidade é participar da construção de uma legislação que considere os interesses dos consumidores e a segurança e o funcionamento do mercado. No comunicado, a associação também direciona sua expectativa ao Senado Federal, onde a proposta deverá ser analisada após a aprovação na Câmara.
A entidade pede que os senadores assegurem tempo para discussão técnica, transparência e participação dos setores envolvidos. “Como temos demonstrado nos últimos anos, a ABEMF permanece à disposição para contribuir tecnicamente com o debate de qualquer nova regulamentação, com o objetivo de construir uma legislação equilibrada, transparente e responsável para todos, que preserve a segurança do ecossistema e atenda aos legítimos interesses dos consumidores”, afirma a associação.
A entidade acrescenta que espera do Senado uma análise compatível com a complexidade da matéria. “A ABEMF espera que o Senado Federal assegure à matéria o debate técnico, o prazo e a transparência que a sua complexidade exige, com a participação de todos os setores envolvidos”, conclui.
