A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) manifestou repúdio a qualquer adiamento na implementação das novas regras de vale-refeição e de vale-alimentação previstas para entrar em vigor neste sábado (7/11). A entidade vê como manobra a tentativa das emissoras dos cartões de prorrogarem o início da vigência do novo sistema, previsto no decreto federal 12.712/2025, que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A regulamentação cria a interoperabilidade, que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar pagamento, além de prazo menor para repasses aos estabelecimentos e taxas mais competitivas. A União estabeleceu um cronograma escalonado de implementação das novas normas, com prazos de 90, de 180 e de 360 dias para a adaptação gradual do mercado, clientes, operadoras e comércios. As empresas de vouchers, portanto, tiveram um ano para se adequar às regras sobre os cartões de alimentação e de refeição.
Prestes a findar o prazo para cumprimento da medida em todo o País, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as emissoras dos vales, divulgou um “Manifesto”, no qual defende “mais tempo para a transição e adequação ao novo sistema” – o de interoperabilidade.
Porta-voz de 20 sindicatos patronais e de 560 mil estabelecimentos, incluindo restaurantes, bares, padarias e lanchonetes, que trabalham com os vales-refeição e alimentação, a Fhoresp, por sua vez, classifica a ação como boicote por parte das tiqueteiras. De acordo com a Federação, a nova regulação “liberta” o setor de regras indiscutivelmente abusivas e históricas.
O diretor executivo da entidade, Edson Pinto, lembra que, colocar o sistema em prática, com adequações tecnológicas, é obrigação das operadoras dos vales, que devem prover os investimentos necessários e não arquitetar uma suspensão generalizada, a exemplo do que cogita a ABTT:
“Não é razoável que eventuais dificuldades operacionais das empresas responsáveis pela infraestrutura de pagamentos dos vales (alimentação e refeição) sejam transferidas a restaurantes e trabalhadores. Por mais de 30 anos, estabelecimentos vêm suportando condições comerciais extremamente desfavoráveis, impostas por um mercado com taxas desmedidas e pouca transparência contratual. Enquanto as operadoras enriquecem, as empresas de Alimentação Fora do Lar ficam cada vez mais empobrecidas. Querer adiar uma decisão tomada pelo governo federal há um ano é manobra, é boicote – é querer ganhar tempo de maneira ardilosa.”
Taxas e prazos reduzidos
O decreto federal 12.712/2025 que normaliza o setor de vales-alimentação e refeição no Brasil estabelece teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos, limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, bem como vedação de custos adicionais.
O diretor-executivo da Fhoresp também comemora a redução no teto de taxas impostas a bares, restaurantes e padarias, que, antes, chegava a até 14% do valor total da transação, e o prazo para repasse das operadoras aos estabelecimentos, antes, de mais de um mês, e, agora, de 15 dias corridos:
“O prejuízo, portanto, não se restringe aos empresários. Também atinge diretamente milhões de trabalhadores, que não têm liberdade de escolher onde fazer suas refeições, uma vez que, no modelo atual, a adesão ao PAT acaba sendo uma armadilha para os restaurantes. Logo, só fica no programa quem não tem outra opção. Mas, agora, isso vai acabar. Será bom para o setor e para os clientes. Portanto, temos de combater qualquer tentativa de adiamento, como deseja a ABTT.”
