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O texto altera a Lei 7.827/89, que instituiu os três fundos constitucionais
A Câmara dos Deputados começou a analisar o Projeto de Lei 3519/21, do deputado Pinheirinho, que inclui preferencialmente o Turismo entre os segmentos do setor de serviços que poderão receber o apoio dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
O texto altera a Lei 7.827/89, que instituiu os três fundos constitucionais. Atualmente, essa norma estabelece a destinação de recursos para os setores agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial, bem como aos empreendimentos comerciais e de serviços em geral.
O projeto retoma uma iniciativa arquivada na legislatura passada (PL 10886/18). Outro texto com igual teor (PL 231/19), apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) nesta legislatura, já foi aprovado por duas comissões da Câmara.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. “A atividade turística é sabidamente intensiva em mão de obra, devendo receber especial atenção, tendo em vista o desemprego hoje enfrentado por milhões de brasileiros”, afirmou o autor da proposta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
