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Companhia está em Recuperação Judicial desde dezembro
Tendo em vista o pedido de recuperação judicial da Avianca Brasil e suspensão de todas as suas operações a fim de garantir a segurança dos passageiros, a Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, notificou as empresas CVC, 123 Viagens, Hotel Urbano, Booking, TVLX (Viajanet) e Decolar para que esclareçam quais providências serão adotadas para resguardar os direitos dos consumidores.
As empresas deverão informar quantos consumidores têm pacotes de viagens ou passagens aéreas com voos operados pela Avianca; se existe plano de ação para assegurar a prestação de serviços; se há proposta de medida conciliatória para consumidores que têm passagem ou pacote com data futura; nas propostas de devolução de valores ao cliente, qual o prazo de reembolso; se tem sido garantido canal de comunicação para os casos específicos da Avianca; qual a assistência fornecida para as pessoas que comparecerem ao aeroporto e não conseguirem reacomodação (ou execução por outra modalidade de transporte); que tipo de assistência e solução estão sendo adotadas para o cumprimento do contrato.
A Fundação ressalta que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de serviços respondem solidariamente pelos danos causados. As empresas têm agora 24 horas para responder.
