Alerj cita irregularidades e suspende realização de obras no Santos Dumont

De acordo com presidente da Alerj, esta é mais uma ação na luta pela mudança no modelo de concessão do Santos Dumont e em defesa do RIOgaleão (Divulgação/Infraero)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspendeu os efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que autorizava a realização de obras estruturais no Aeroporto Santos Dumont. O Decreto Legislativo 20/21, de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano, impede a ampliação das pistas de pouso e decolagem do SDU sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras, entre outras obras.

“O argumento é de que esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei estadual 1.700/90. Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória”, justificou Ceciliano, observando que as obras propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada.

Além do presidente da Alerj, assinam o decreto como coautores os seguintes deputados: Luiz Paulo (Cidadania), Martha Rocha (PDT). Dionísio Lins (PP), Samuel Malafaia (DEM), Gustavo Schmidt (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Val Ceasa (Patriota), Zeidan (PT), Bebeto (Pode), Brazão (PL), Carlos Minc (PSB), Valdecy da Saúde (PTC), Lucinha (PSDB), Eurico Júnior (PV), Waldeck Carneiro (PT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Jair Bittencourt (PP), Dr. Deodalto (DEM), Wellington José (PMB), Ronaldo Anquieta (MDB), Sérgio Fernandes (PDT) e Luiz Martins (PDT).

Licença concedida sem estudos

Além disso, segundo o parlamentar, a licença foi concedida sem os estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas como determina a lei. Segundo Ceciliano, a licitação previa o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com ele, a luta da Alerj é para que o governo federal mude o modelo de concessão do Santos Dumont.

“A concessão da forma como está proposta quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas para viagens de um raio de até 500 km, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo. Já o Galeão, tendo em vista suas características, deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além de terminal de cargas, fundamental para a economia do estado”, disse Ceciliano.

Denuncia aconteceu em dezembro

Em dezembro de 2021, a Alerj apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao modelo de concessão do aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi estabelecido pelo governo federal. O documento aponta ilegalidade no processo e pede liminar para suspender o procedimento licitatório coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital após julgamento do mérito do caso. A denúncia ainda reforçou que não havia motivos para se modificar a estrutura do Santos Dumont.

Governador e prefeito já reagiram

Na última semana, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o prefeito da cidade do Rio, Eduardo Paes, demonstraram preocupação com relação à concessão do SDU, marcada para o semestre deste ano. O edital prevê uma outorga mínima de R$ 324 milhões e investimentos de R$ 1,3 bilhão no aeroporto para gerar uma maior capacidade de operação de voos.

Vamos criar uma frente de defesa com a prefeitura do Rio e outros Poderes. Se for necessário, vamos judicializar a causa. A medida é necessária após inúmeras tentativas de diálogo com o Ministério de Infraestrutura.

— Cláudio Castro (@claudiocastroRJ) January 7, 2022

A minuta do edital para concessão do Santos Dumont já foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O governo não promoveu alterações esperadas por políticos fluminenses a fim de impedir o que consideram uma espécie de “concorrência predatória” entre os dois aeroportos da cidade. É aí que começa o problema.

Ministério da Infraestrutura reage

Em nota divulgada à imprensa, a pasta reagiu. “Os interesses da população por melhor infraestrutura e melhores serviços estarão contemplados na concessão do Santos Dumont. A diminuição do fluxo de passageiros no Galeão, apontada como motivo por autoridades locais na tentativa de inviabilizar a concessão do SDU, deve ser revertida com medidas administrativas do concessionário e com políticas públicas municipais e estaduais de mobilidade e segurança pública”.

“Diminuição do fluxo de passageiros no Galeão deve ser revertida com medidas administrativas do concessionário e com políticas públicas municipais e estaduais de mobilidade e segurança pública”

Segundo a Infraestrutura, “causa perplexidade a postura de autoridades locais do Rio de Janeiro ao ameaçar judicializar o projeto de concessão à iniciativa privada do Aeroporto Santos Dumont. Qualquer tentativa de inviabilizar o certame pode apenas afugentar investidores, trazer insegurança jurídica e contrariar o interesse da população. A concessão vai modernizar a infraestrutura e tornar mais eficientes as operações, qualificando os serviços aos passageiros”.

Com informações da Alerj