Anac aprova minutas do edital e do contrato de relicitação de Viracopos

A adesão à relicitação, ato voluntário da concessionária, foi comunicada de maneira irrevogável e irretratável pela Aeroportos Brasil – Viracopos S.A em março de 2020

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou as minutas do edital e do contrato de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. A adesão à relicitação, ato voluntário da concessionária, foi comunicada de maneira irrevogável e irretratável pela Aeroportos Brasil – Viracopos S.A em março de 2020, em que consiste na devolução amigável do ativo seguido de leilão e assinatura de novo contrato com o vencedor do certame.

O procedimento foi criado para gerar segurança jurídica e garantir a continuidade da prestação dos serviços com qualidade. Com isso, os documentos jurídicos para a nova concessão do aeroporto e os Estudos de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) serão submetidos à consulta pública por 45 dias. Será realizada também sessão de audiência pública para a melhor divulgação das propostas e participação de interessados no processo de relicitação.

A data da audiência pública, que deve ocorrer no formato de videoconferência em virtude das medidas sanitárias decorrentes da pandemia, será divulgada posteriormente. Após a realização da sessão e a conclusão da consulta pública, as contribuições serão analisadas pela ANAC, que consolidará a proposta definitiva de edital e contrato de concessão, os quais serão submetidos à avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).