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Aviação / Política

MP que acaba com cobrança por bagagens despachadas vai à sanção presidencial

RIOgaleão - Esteiras de bagagem_crédito_Divulgação

Esta nas mãos do presidente Jair Bolsonaro fim ou não da cobrança de bagagens despachadas (Divulgação/RIOgaleão)

O Congresso Nacional concluiu a votação da Medida Provisória do Voo Simples (MP 1089/21), que flexibiliza regras do transporte aéreo. Após aprovação da Câmara dos Deputados e depois do Senado Federal, a MP que flexibiliza regras do transporte aéreo acabou sendo modificada no Senado e teve que voltar para análise da Câmara antes de seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Com duas emendas aprovadas, a medida agora irá à sanção presidencial.

Na ocasião, o plenário confirmou o texto que já tinha sido aprovado pela própria Câmara em relação ao fim da cobrança de bagagens, aprovando portanto o despacho gratuito de uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. A Abear já considerou a medida um “retrocesso” e afirmou que volta da franquia de bagagens deve afastar interesse de low-costs no Brasil. A Iata também condenou a decisão.

Entre outros pontos, a medida provisória acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto que irá à sanção é um substitutivo do relator da MP, deputado General Peternelli (União-SP).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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