​Dilma tem até o dia 13 de maio para sancionar PL 5.120/01

O texto que regulamenta as atividades das agências de turismo no Brasil, estabelecendo obrigações e responsabilidades ao setor, deve chegar à mesa da presidente Dilma Rousseff nos próximos dias. Aprovado na última terça-feira, dia 22 de abril, pela Câmara de Deputados, o Projeto de Lei 5.120/01 recebeu 11 emendas ao longo de 13 anos de tramitação no Congresso Nacional. A expectativa agora é de que Dilma sancione a lei, considerada fundamental para que haja mais segurança jurídica entre os empresários do ramo. Na sexta-feira, o documento ainda não havia sido entregue à Casa Civil do governo. Porém, segundo a assessoria do órgão federal, o prazo para análise de sanção ou veto presidencial é de 15 dias úteis a contar da data de recebimento da redação final da matéria.

De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), o PL 5.120 ainda especifica detalhadamente quais tarefas que competem às agências, bem como as atividades que as mesmas podem exercer. “Não traz grandes novidades, mas oficializa a intermediação dos profissionais junto a serviços de locação de veículos, operação de câmbio, hospedagem, assessoramento, organização de feiras e eventos, entre outros”, completa o presidente da Comissão de Turismo da Câmara, deputado Renato Molling.

O PL chegou a ser arquivado em maio de 2012, sob declaração de prejudicialidade por conta da vigência da Lei Geral do Turismo (nº 11.771/08), mas a necessidade de retomada do processo e de sua aprovação foi justificada em estudo sobre a abrangência do tema, realizado pela Comissão presidida por Molling, após articulação do setor. “O arquivamento seria equivocado, pois o projeto disciplina o funcionamento das agências de turismo de modo mais específico que a Lei 11.771, sobretudo no que tange à fixação de responsabilidades”, argumenta o parlamentar, alegando lacunas legais que colocam as agências de turismo em posição fragilizada na cadeia produtiva do trade, “dificultando sua atuação e acarretando prejuízos para todo o setor, com reflexos na economia”.

Fonte: Jornal do Comércio