​Idec pede veto da presidente ao PL das agências de viagem

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é contra a aprovação do Projeto de Lei – PL 5.120/2001, proposto pela Abav (Associação Brasileira de Agências de Viagens). De acordo com o órgão, o PL possui artigos que contrariam diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ainda segundo o Idec, o PL, de forma geral, regula as atividades de agências de turismo, o que seria muito benéfico para sociedade. Mas o problema consiste nos artigos 13, 15 e 17, que nitidamente violam direitos básicos de defesa do consumidor e geram desequilíbrio na relação de consumo.

Já em 2008 o Idec foi contra essa proposta. Nesta terça-feira, dia 6, novamente, o Idec enviou uma carta à presidente (abaixo em pdf) pedindo o veto destes artigos. Dilma Rousseff  tem 15 dias corridos a contar da data de envio à sanção (24/04) para vetar, caso contrário o PL está aprovado na versão final da Câmara. O prazo finaliza dia 16 deste mês.
 
“O veto dos artigos citados justifica-se pelo retrocesso legal e processual em desfavor dos milhões de consumidores que utilizam os serviços intermediados pelas agências de turismo, mas também porque se forem aprovados poderão gerar precedentes para outros segmentos”, defende a advogada do Idec Claudia Almeida.

O conteúdo da carta afirma que as agências são responsáveis pela seleção dos seus prestadores de serviços. Através da responsabilidade objetiva, o consumidor pode exigir reparação de quem ele contratou, sabe o endereço, meios de contato e outras informações que garantam essa reparação. “Ninguém pretende `quebrar´ as pequenas agências de viagens com indenizações milionárias. Até porque, mesmo que uma indenização seja vultosa, é garantido à agência o reembolso, por aquele que deu causa ao problema, do valor eventualmente pago ao consumidor. E as agências de viagem têm diversos recursos para obter compensações de seus prestadores de serviços em caso de não cumprimento dos serviços contratados”, lembra Claudia Almeida Pontes. “Já os passageiros teriam de recorrer à Justiça para serem compensados”, completou.