Quais os principais riscos jurídicos, financeiros e complexidade da fusão Gol e Azul? Especialista responde

Fernando Canutto, da Godke Advogados respondeu importantes questões sobre o tema (Divulgação/M2 Comunicação Jurídica)

A fusão entre as companhias aéreas Gol e Azul, anunciada por meio de um memorando de entendimento, promete reconfigurar o mercado de aviação no Brasil, mas não está isenta de desafios. Segundo Fernando Canutto, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Societário, a conclusão da fusão depende da saída da Gol do processo de recuperação judicial (Chapter 11) nos Estados Unidos, prevista para 2025. Esse cenário cria riscos jurídicos e financeiros, além da necessidade de aprovação regulatória pelo Cade e o impacto do elevado endividamento da Gol nas operações da Azul.

Além disso, o modelo de governança compartilhada, sem um controlador definido, pode gerar disputas internas e dificuldades na tomada de decisões estratégicas. Para Canutto, embora a fusão possa trazer economias de escala e fortalecer a competitividade internacional, ela enfrenta um mercado altamente regulado e desafios na integração operacional e cultural das companhias, exigindo um planejamento cuidadoso para evitar falhas já observadas em casos similares no setor aéreo.

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Confira entrevista completa abaixo.

M&E – Dada a necessidade da Gol concluir o processo de recuperação judicial sob o Chapter 11 antes da fusão, quais os principais riscos jurídicos e financeiros que podem atrasar ou inviabilizar esse acordo?
Fernando Canutto – “A necessidade de a Gol concluir o processo de recuperação judicial sob o Chapter 11 antes da fusão apresenta diversos riscos jurídicos e financeiros que podem atrasar ou até inviabilizar o acordo. Esses riscos são:

• Riscos Jurídicos
  1. Mudança nas condições de recuperação: O Chapter 11 visa reestruturar a dívida da empresa, e a fusão pode alterar essa reestruturação. Caso a Gol não tenha condições financeiras ou de governança para cumprir com o plano de recuperação, a fusão pode ser inviável. Além disso, qualquer modificação no plano de recuperação que dependa da aprovação do tribunal pode gerar conflitos e aumentar o tempo necessário para concluir a recuperação.

  2. Aprovação Regulatória: A fusão precisa ser aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o que exige uma análise detalhada dos impactos sobre a concorrência. Caso o Cade entenda que a fusão irá prejudicar a competitividade no setor aéreo, ele pode impor restrições ou até barrar a fusão, o que resultaria em um atraso significativo.

  3.Compliance com a legislação internacional: Como ambas as empresas operam em mercados internacionais, a fusão pode ser impactada por legislações e acordos internacionais, além da regulamentação de cada país em que as empresas atuam, especialmente no que se refere ao controle estrangeiro de empresas aéreas no Brasil.

• Riscos Financeiros:
  1. Endividamento elevado da Gol: A Gol, estando em recuperação judicial, possui uma grande dívida que precisa ser renegociada ou reestruturada. A fusão poderia resultar na sobrecarga da Azul com passivos adicionais, o que prejudicaria sua saúde financeira. A incerteza em relação a esse endividamento pode dificultar a negociação do acordo entre as duas companhias.

  2. Dificuldade de sinergia financeira: Mesmo que a fusão apresente uma oportunidade de reduzir custos, a integração da operação e das finanças das duas empresas pode ser mais complexa do que o esperado, especialmente devido a diferenças entre aeronaves, em estruturas de dívida, custos operacionais e necessidades de capital de giro”.

M&E – A estrutura da nova empresa sem um controlador definido, mas com governança compartilhada, pode ser considerada um modelo ideal para uma operação desse porte? Quais seriam os desafios jurídicos dessa configuração?

Fernando Canutto – “A proposta de uma estrutura de governança compartilhada em que não há um controlador definido representa uma tentativa de equilibrar o poder entre as duas empresas fundidas, mas apresenta desafios significativos, sendo eles:

1. Falta de controle claro: A ausência de um controlador único pode gerar disputas internas, especialmente em decisões estratégicas e operacionais. A governança compartilhada exige mecanismos de resolução de conflitos eficazes, o que pode ser difícil de implementar em empresas de grande porte com culturas organizacionais diferentes.

2. Desafios na gestão de poder de voto: Em uma fusão desse porte, pode ser difícil estabelecer uma aliança equilibrada de voto e poder entre os acionistas das duas empresas, o que pode gerar fricções internas que impactem as operações da nova entidade. Sem um controlador claro, pode haver divergências em relação a decisões-chave, como a estratégia de expansão e os investimentos necessários.

3. Potenciais questões regulatórias: Em alguns casos, a falta de um controlador pode dificultar a análise regulatória da fusão, pois os órgãos de defesa da concorrência podem ter dificuldades em avaliar a nova estrutura de controle e sua influência no mercado”

M&E – Fusões em setores estratégicos podem beneficiar consumidores e empresas. O setor aéreo possui características que tornam o processo mais complexo?
Fernando Canutto – “O setor aéreo é, de fato, extremamente complexo em termos de fusões por várias razões. Destaco:

1. Regulação e concorrência: O setor aéreo é altamente regulado, e as fusões podem ser vistas com ceticismo pelos órgãos de defesa da concorrência. A fusão entre empresas que já possuem grandes participações de mercado, como a Gol e a Azul, pode ser difícil de ser aprovada sem que haja um impacto negativo na concorrência.

2. Integração de operações complexas: O setor aéreo exige uma coordenação precisa entre diferentes operações, como a manutenção de aeronaves, a gestão de rotas, o controle de tarifas e a infraestrutura aeroportuária. A fusão precisa ser cuidadosamente planejada para integrar essas operações de forma eficaz, o que torna o processo de fusão mais desafiador.

3. Sensibilidade ao preço: No setor aéreo, as flutuações nos preços dos combustíveis, as mudanças nas políticas fiscais e as crises econômicas podem afetar rapidamente os resultados financeiros das empresas. A fusão precisa ser robusta o suficiente para lidar com essas incertezas e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.

Portanto, embora fusões possam gerar benefícios, no setor aéreo, a complexidade regulatória, a necessidade de sinergia operacional e o risco de concentração de mercado tornam o processo mais desafiador. A cautela na elaboração do acordo e o planejamento detalhado da integração são cruciais para o sucesso da operação”.