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Aeroporto de Congonhas. Imagem: Eric Ribeiro
Será analisado esta semana pelo Senado o anteprojeto que propõe, entre outras mudanças, o fim de restrições à participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, tanto para transporte de carga como de passageiros. Esta é uma das alterações propostas no Relatório Final da Comissão de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica. Atualmente, o limite da participação estrangeira é de 20%.
O atual Código Brasileiro de Aeronáutica é de 1986, anterior ao Código de Defesa do Consumidor e à criação da Anac e, além disso, entre 2000 e 2014, o número de passageiros nos voos comerciais cresceu 210%.
“Nós inauguramos a tendência de liberar 100% de capital estrangeiro para empresas aéreas. Significa que uma empresa brasileira de capital estrangeiro pode montar ou pode adquirir uma linha aérea”, disse o professor e aviador Georges Moura, que presidiu a comissão de especialistas.
Mudanças – Outras alterações propostas são a desburocratização das atividades aeroportuárias e a adoção de um novo modelo de tarifas aeroportuárias; maior eficiência nos processos de licenciamento e certificação de aeronaves; regulamentação do uso de drones; maior apoio a familiares de vítimas de acidentes aéreos; vedação da prática de balonismo com a utilização de balões sem dirigibilidade; punição rigorosa aos passageiros que não respeitem regras de conduta nos aviões; fim da indenização por cancelamento ou atraso de voos quando provocados por motivos de força maior, como condições climáticas, por exemplo.
