CDR vai debater melhoria nos portos brasileiros

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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou hoje; o requerimento do senador Neuto De Conto (PMDB/SC) que solicita um debate sobre a importância da melhoria da infraestrutura portuária com vistas a dinamizar o trabalho nos portos brasileiros. De acordo com o senador; o debate direcionará as medidas que serão tomadas para diminuir as desigualdades regionais e potencializar o turismo.

Foram convidados a participar da reunião representantes da Secretaria Especial de portos da Presidência (SEP); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Abremar) e CentroNave (Centro Nacional de Navegação)

Regularização em área de risco

A CDR aprovou proposta que impede a implantação de projetos de infraestrutura básica e de regularização fundiária em assentamentos localizados em áreas de risco. A medida visa prevenir deslizamentos de encostas; que podem resultar em tragédias com mortes; como tem sido frequente em períodos de grande volume de chuvas.

O projeto prevê que os responsáveis pela implantação de infraestrutura básica ou regularização fundiária em terrenos com declividade superior a 30%; ou em condições geológicas que não aconselhem edificação; bem como em áreas de preservação ambiental; ficam sujeitos a pena de reclusão de um a quatro anos; mais multa.

A proposta; oriunda da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI); segue agora para exame e votação na Comissão do Meio Ambiente; Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Senador Neuto de Conto