123 Milhas tem 5 dias para comprovar que tem condições bancárias de ressarcir clientes

De acordo com a sentença da Justiça do Rio, está proibido o fracionamento dos vouchers e está determinado que os créditos distribuídos não tenha validade definida (Divulgação)

A 123 Milhas tem até a próxima quarta-feira (30) para garantir que tem condições de ressarcir os consumidores afetados pela suspensão da venda e a emissão de novas passagens da tarifa PROMO, sua linha promocional de serviços de viagens, que trabalha com datas flexíveis. A Justiça do Rio de Janeiro exige que a empresa comprove que tem caução, seguro fiança ou bens, ou então fará o arresto de R$ 5 milhões solicitados pelo Procon-RJ. As informações são do jornal O Globo.

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, diz que, caso a empresa não tenha como fornecer garantias, há a possibilidade de “arresto e indisponibilidade do patrimônio da empresa e de seus respectivos sócios”. A Justiça também preza pelo artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo que a 123 Milhas cumpra a escolha do cliente na questão do reembolso, como a opção por dinheiro, exigência da oferta ou até mesmo o crédito.

De acordo com a sentença da Justiça do Rio, está proibido o fracionamento dos vouchers e está determinado que os créditos distribuídos não tenha validade definida. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser condenada “ao pagamento em dobro do valor devido a cada um dos consumidores, devendo estes comprovarem, de forma individualizada em processo apartado, a opção de restituição integral e a negativa do seu cumprimento”, diz a decisão, como informa O Globo.

A 123 Milhas se pronunciou a respeito do caso. A empresa informa que está fornecendo todas as informações necessárias aos órgãos ligados a Defesa do Consumidor, órgãos de turismo e mais entidades sobre a suspensão da linha PROMO, que acabou se tornando inviável, segundo a empresa, por conta do aumento persistente do preço da passagem aérea nos últimos meses. A 123 Milhas afirmou ainda que as passagens eram obtidas em razão da liberidade do cliente.